Moradores do Morro Ipiranga acionam Justiça contra prefeitura por projeto que desafeta imóveis na Barra

A Associação dos Moradores do Morro Ipiranga, em Salvador, ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura para impedir a alienação, permuta e doação de imóveis localizados no bairro da Barra. 

No documento, obtido pelo BNEWS, é solicitado em caráter emergencial a paralisação do Projeto de Lei 307/2023, de autoria da prefeitura e enviado para Câmara de Vereadores, que desafeta e/ou autoriza alienação de 44 terrenos públicos urbanos, sem justificativa efetiva e estudos técnicos. O caso foi recebido pela 6ª Vara de Fazenda Pública de Salvador no último dia 19.

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Ainda segundo o documento, é destacado que a proposta do Executivo “gerou imensa indignação na sociedade civil, ameaçada pela retaliação do patrimônio público, pertencente à coletividade, vez que o Projeto de Lei foi encaminhado sem nenhum estudo anexo justificando a alienação das áreas públicas”.

Os moradores também argumentam que “tais estudos não foram enviados para o Ministério Público, tampouco se observou a presença dos estudos anexados ao Projeto de Lei, o que nos leva a crer que eles simplesmente não foram realizados, tendo assim, a escolha das áreas para a alienação, sido realizadas de maneira extremamente arbitrária pelo  Prefeito, com base no valor meramente comercial das mesmas”.

Para a Associação, ao desafetar de forma genérica e em massa terrenos públicos "não estudados (ou mal estudados), e sem demonstração do desfazimento do sentido público dos mesmos", a Prefeitura de Salvador "afronta o ordenamento jurídico". Além disso, é apontado que o Município não explica a destinação futura dos imóveis, ou do atrelamento do valor arrecadado a um fim social público claro.

O prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil), encaminhou, no último dia 27 de novembro deste ano, o projeto de lei à Câmara Municipal de Salvador. Assim como os moradores, o deputado federal Bacelar (PV) comentou, no último dia 16 de dezembro, ao BNews, sobre os possíveis prejuízos da construção de um mirante no Morro Ipiranga. 

“A obra tira da população de ver por onde os portugueses chegaram em Salvador”, iniciou. “Eles estão jogando cimento em todo o canto”, acrescentou.