MP-BA investiga estacionamento no Itaigara por cobrança abusiva e falhas de segurança contra incêndio

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um inquérito civil para apurar práticas abusivas supostamente cometidas pela Bahia Park, na filial localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, no bairro do Itaigara. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, formalizada em 26 de agosto e tornada pública nesta quarta-feira (9).

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Segundo o documento, o inquérito nasceu de uma notícia de fato aberta de ofício, por determinação de uma reunião mensal da Promotoria realizada em novembro de 2025, com base em fiscalizações já realizadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que identificaram irregularidades no estabelecimento.

De acordo com um auto de infração expedido pelo Procon-BA, o estacionamento pratica cobrança considerada abusiva dos consumidores, em desacordo com os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo, ferindo o Código de Defesa do Consumidor no artigo que proíbe fornecedores de exigir vantagem manifestamente excessiva dos clientes. A portaria não detalha o valor específico cobrado nem qual seria o critério de cobrança considerado abusivo pelo órgão de defesa do consumidor.

Sem plano de emergência

Já um outro auto de infração expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) apontou que o edifício onde funciona o estacionamento está em desacordo com as medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação estadual. Segundo um relatório de fiscalização do órgão, o estabelecimento não apresentou uma série de documentos e estruturas obrigatórias, entre eles:

-Plano de emergência;
-Controle de materiais de acabamento;
-Brigada de incêndio;
-Sinalização de emergência.

Próximos passos

Com a instauração do inquérito civil, o MP-BA determinou uma série de providências, entre elas:

-A publicação da portaria no Diário Oficial;
-A notificação da Bahia Park para que, em até dez dias úteis, apresente seus atos constitutivos e se manifeste sobre os fatos apurados;
-A comunicação da abertura do inquérito ao Procon-BA, ao Codecon, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e ao Corpo de Bombeiros.

Após o cumprimento dessas diligências e o prazo de resposta da empresa, os autos devem retornar à Promotoria para nova deliberação sobre os próximos passos da investigação.