Projeto quer obrigar instalação de câmeras para terapias de autismo em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa um projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador André Fraga (PV) e tem alcance em toda a capital baiana. De acordo com o texto, os sistemas deverão permitir que pais ou responsáveis acompanhem, em tempo real, as sessões realizadas em estabelecimentos públicos e privados de Salvador.

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O projeto determina que o acesso às imagens seja feito de forma segura e individualizada, por meio de dispositivos eletrônicos. O acompanhamento remoto dependerá de consentimento prévio dos responsáveis legais. A proposta também estabelece que não poderá haver gravação, armazenamento ou compartilhamento das imagens, salvo autorização expressa das partes envolvidas ou por decisão judicial.

Proteção de dados

O texto prevê que a implementação do sistema deverá respeitar critérios de privacidade e dignidade dos pacientes, além de seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso às imagens será restrito exclusivamente aos pais ou responsáveis, sendo proibida a divulgação ou uso indevido do conteúdo.

Fiscalização e penalidades

Os estabelecimentos deverão informar de forma clara sobre a existência do sistema de monitoramento. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções previstas na legislação vigente. A regulamentação da medida ficará a cargo do Poder Executivo municipal, que poderá definir prazos de adaptação e critérios técnicos para implementação.

Maior proteção

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca ampliar a transparência e a segurança nos atendimentos terapêuticos voltados a pessoas com autismo. "Famílias de pessoas com autismo frequentemente enfrentam desafios no acompanhamento das terapias, especialmente em relação à compreensão das abordagens utilizadas e à garantia de um ambiente seguro e adequado para seus filhos. Nesse contexto, a possibilidade de acompanhamento remoto das sessões terapêuticas representa um importante instrumento de fortalecimento do vínculo entre profissionais, pacientes e responsáveis", declarou o vereador.

A medida contribui para assegurar maior tranquilidade às famílias, ao mesmo tempo em que promove transparência nas práticas terapêuticas, sem interferir na autonomia técnica dos profissionais. Trata-se de uma iniciativa que reforça a proteção de pessoas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes", acrescentou.

O texto começou a tramitar nesta semana na Câmara e ainda não tem data para ser apreciado nas comissões. Após passar por deliberação nos colegiados, a proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara antes de ser encaminhada à prefeitura para a sanção.