Laudos que atestam Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down passam a ser permanentes na Bahia

Embora sejam condições permanentes, as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down precisam renovar os laudos médicos com frequência para ter acesso a tratamentos médicos e benefícios, como a gratuidade no transporte público. 

Muitas vezes, essa burocracia exige que a renovação seja feita a cada três meses, causando desgastes psicológicos e financeiros. Na Bahia, uma nova legislação estadual entrará em vigor no sábado (06) para acabar com essa situação e evitar batalhas judiciais.

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Em uma solenidade marcada na Escola Estadual de Saúde Pública, a partir das 9h, o governador Jerônimo Rodrigues sancionará a lei, proposta pelo deputado estadual Vitor Azevedo (PL) e aprovada em dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa. 

Essa lei tornará permanentes os laudos que comprovam o TEA e a Síndrome de Down na Bahia, proibindo a exigência de atualização desses documentos no estado. Essa medida foi uma antiga reivindicação de milhares de famílias, pacientes e entidades da sociedade civil organizada. 

"A nova legislação busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explicou Vitor Azevedo.

Em São Paulo, os laudos para autistas já são permanentes por força de lei. No Senado, tramita um projeto que visa tornar permanentes esses documentos também para pessoas com autismo em nível nacional.

“Na Bahia, essa nova legislação é mais abrangente e necessária, visto que são síndromes de caráter permanente. É injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de documentos atuais para a comprovação das duas condições”, justificou o deputado. 

A assistente social Márcia Thais Melo, de 47 anos, conhece bem as dificuldades impostas pela exigência da renovação do laudo do filho Téo Almeida, de apenas 5 anos e que tem o espectro autista. “Os planos de saúde criam barreiras para os tratamentos terapêuticos e exigem a renovação do laudo a cada três meses para realizarem os atendimentos. Já entrei na Justiça diversas vezes. Sofremos muito com isso, de modo que essa nova lei é um avanço”, afirma. 

Márcia, que administra um grupo de cerca de 600 mães com filhos autistas, conta que muitas vezes famílias que não têm plano de saúde precisam pagar consultas para garantir a renovação do laudo. “Isso porque, na maioria das vezes, não há, num prazo de três meses, disponibilidade para agendar uma consulta com um neurologista pelo SUS, por exemplo”.