Kim Kataguiri apresenta projeto para suspender mudanças no marco do saneamento

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara suspendendo as mudanças no marco do saneamento básico anunciadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No projeto, o deputado critica o fato de Lula ter decidido baixar um decreto para modificar o marco, aprovado em lei no governo Jair Bolsonaro (PL).

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"De forma equivocada, o referido decreto extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jurídica estabelecendo conceitos, princípios, diretrizes, objetivos que deverá ser observados na execução da política do Novo Marco Legal do Saneamento Básico", diz o deputado.

"Na regra antiga, o contrato teria que ter no mínimo 75% dos recursos vindos da iniciativa privada, e no máximo 25% vindo de órgão estatal. O decreto em questão acabou com esse limite, gerando enorme insegurança jurídica das relações entre iniciativa privada e Poder Público", acrescenta, na justificativa.