Lula altera Marco do Saneamento Básico; saiba o que mudou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em evento com governadores, no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (5), os decretos que vão alterar o Marco do Saneamento Básico. As principais alterações vieram a público na semana passada, com destaque para a prorrogação do prazo para a formação de consórcios regionais, que foi estendido para o final de 2025.

Além disso, outra mudança importante é o fim do limite de 25% para a terceirização das operações. Com isso, as concessionárias poderão repassar fatias maiores das atividades para outras empresas, o que pode, em tese, estimular investimentos.

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Também foram alterados critérios e prazos para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas e privadas do setor. Por fim, os decretos estabelecem parâmetros para que a Agência Nacional de Águas (ANA) edite normas de referência para a atividade.