Lei dos 15 minutos em estacionamentos é tema de campanha do Procon

Com o intuito de alertar os fornecedores sobre a necessidade de cumprir com a Lei Municipal nº 8.055/2011, que garante a tolerância de 15 minutos para permanência nos estacionamentos e a cobrança fracionada da tarifa minuto a minuto, o Procon iniciou nesta quarta-feira (26), uma campanha educativa sobre a Lei. Conforme informações do site Camaçari Fatos e Fotos.

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A campanha será feita através de material educativo, em que será disponibilizado o número da lei para consulta e um e-mail de denúncia do Procon, o qual poderá ser enviado quando o consumidor verificar práticas contrarias à legislação. Segundo o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares, ação do órgão vai ajudar a conscientizar a população a questionar mais e recorrer sempre que os seus direitos sejam violados.

A campanha faz parte da Operação Estacionamentos, realizada no mês de maio e que têm previsão para iniciar a segunda fase, no início do julho. Na primeira etapa foram fiscalizados 70 estacionamentos privados de Salvador. O Procon retornará aos estabelecimentos para verificar se há continuidade das irregularidades. Nos casos de reincidirem os mesmos serão autuados.

Foto: divulgação