Transferência eletrônica de veículos é aprovada na Câmara Federal

A autorização para que a transferência de veículos seja realizada integralmente de forma eletrônica foi aprovada nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados.

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O projeto de lei (PL) nº 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT), começou a tramitar na Câmara, foi aprovado no Senado e, na sequência, retornou para análise dos deputados.

A transferência deverá ser feita por meio de plataformas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, o processo continuará exigindo a comprovação da compra e venda por meio de assinatura digital, apesar de  dispensar a necessidade de cartórios.

Outro mudança que faz parte do PL e que foi aprovada é a inclusão do exame toxicológico obrigatório para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).

O texto que agora segue para sanção presidencial, trata principalmente a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.