Prefeitura de Ilhéus inicia processo de revisão do Plano Diretor

A Prefeitura de Ilhéus começou, em 2022, a planejar um processo participativo de revisão do Plano Diretor de Ilhéus, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.265/2006. De acordo com as disposições no art. 40, §3º da Lei Federal nº 10.251/2001 - Estatuto da Cidade, os Planos Diretores Municipais devem ser revistos a cada 10 anos, razão pela qual o Plano Diretor de Ilhéus deve passar por processo de revisão.

O Poder Executivo Municipal tem trabalhado, nos últimos meses, na organização do processo de revisão do Plano Diretor e garantiu a participação popular durante todas as etapas. O Decreto Municipal nº. 12/2022 contém regras fundamentais do planejamento.

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Como se sabe, o processo participativo é uma importante oportunidade para que a sociedade se aproprie da elaboração do PDPI, para estimular o pensamento crítico sobre os desafios do desenvolvimento municipal sustentável e integrado, desenvolvido na força da dinâmica regional.

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Em vista disso e, considerando as disposições da Lei Federal nº 10.251/2001 – Estatuto da Cidade, as recomendações estabelecidas pelo Conselho das Cidades e as boas práticas concernentes aos processos participativos de elaboração dos Planos Diretores, o processo participativo de revisão do PDPI está estruturado de maneira a contemplar diferentes atividades, formatos e setores, garantindo os espaços de fala, transparência e democratização do conhecimento.

Nesse sentido, serão realizados fóruns para audiências públicas, oficinas, consultas públicas em físicas e virtuais, reuniões temáticas, além da criação do Espaço Plano Diretor e de um portal eletrônico específico para o acompanhamento do processo de revisão.

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