Justiça
Publicado em 08/11/2026, às 07h00 Divulgação/TJ-BA Thiago Teixeira
Há quase sete anos, advogados, desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começaram a temer por suas becas, togas e, sobretudo, sua liberdade. Estes eram responsáveis por um verdadeiro "balcão de negócios", que vendia decisões judiciais para a grilagem e regularização fraudulenta de terras no Oeste baiano.
O caso veio à tona após a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) unirem esforços para deflagrar a Operação Faroeste, em novembro de 2019, com o objetivo de desarticular o esquema de corrupção que abalaria a credibilidade da Justiça baiana.
Mas foi apenas em outubro deste ano que as condenações ocorreram, no âmbito da Ação Penal 985. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou cinco réus — incluindo a ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago —, por corrupção e lavagem de dinheiro, com penas que ultrapassam a 21 anos de prisão.
Além dos condenados, três réus foram absolvidos na mesma ação penal. Outros investigados continuam respondendo a processos distintos, enquanto novas denúncias foram recebidas pelo STJ em 2026. Ainda tiveram magistrados atingidos por sanções disciplinares, incluindo aposentadorias compulsórias.
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Já na última quarta-feira (4), houve o julgamento da Ação Penal 953 na Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada compulsoriamente Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, foram condenados, por unanimidade, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na venda de decisões judiciais.
Além deles, o produtor Nelson José Vigolo e o advogado Vanderlei Chilante também foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Por outro lado, o STJ concedeu perdão judicial ao advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, por conta da sua colaboração premiada. Ele era responsável por intermediar o esquema com a magistrada e redigir minutas de decisões.
A BNews Premiumdeste domingo (8) realizou um balanço das investigações e analisou as duas ações penais que mais avançaram em decorrência da Faroeste. Ao todo, de acordo com o relatório do ministro Og Fernandes, relator do caso, as investigações originaram sete ações penais diferentes.
A multiplicação das ações e seus diversos desdobramentos dificultaram o desfecho do caso, mesmo quase sete anos após da operação. Cada denúncia possui objeto próprio e com tramitação independente. Com isso, uma decisão em determinado processo não representa, necessariamente, o encerramento das demais acusações contra o mesmo investigado.
O primeiro desdobramento da Operação Faroeste que gerou condenações foi a Ação Penal 985. No dia 21 de outubro, a Corte Especial do STJ condenou cinco dos oito réus investigados por decisão unânime.
Entre os condenados estão a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Ambos foram considerados culpados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Também receberam penas o empresário Adailton Maturino dos Santos — que se apresentava falsamente como cônsul honorário da Guiné-Bissau, como juiz aposentado e como mediador—, apontado pela investigação como um dos articuladores do esquema, a esposa dele, Geciane Souza Maturino dos Santos, e o advogado Ricardo Augusto Três.
As penas estabelecidas pelo STJ foram as seguintes:
Todos receberam penas de reclusão em regime inicial fechado. A Corte também determinou a perda dos cargos públicos dos dois magistrados, com repercussão sobre as aposentadorias após o trânsito em julgado. No caso de Sérgio Sampaio, a medida foi convertida em cassação da aposentadoria compulsória.
No entanto, o julgamento da Faroeste não acolheu integralmente os pedidos do MPF. Os ministros rejeitaram a solicitação de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à ordem jurídica e à confiança nas instituições.
Por outro lado, a Corte Especial absolveu Amanda Santiago Andrade Sousa (filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago), além dos advogados Márcio Duarte Miranda e Valdete Aparecida Stresser por insuficiência de provas de participação nos crimes.
O julgamento da Ação Penal 953condenou a desembargadora aposentada compulsoriamente Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, marcou a despedida dos votos de mérito do ministro Og Fernandes — que se aposenta compulsoriamente no dia 16 de novembro ao completar 75 anos.
Sem advogados particulares constituídos para subir à tribuna do STJ, Sandra Inês e seu filho foram representados pela Defensoria Pública da União (DPU). A atuação de emergência foi comunicada logo no início da sustentação oral pelo defensor público federal José Carvalho do Nascimento Júnior, que participou por videoconferência.
A decisão colegiada chancelou o voto de Og Fernandes e as conclusões do revisor, ministro Mauro Campbell Marques, condenando mãe e filho pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na venda de decisões judiciais destinadas a blindar a posse de terras disputadas no Oeste da Bahia em favor da Bom Jesus Agropecuária.
Em relação aos demais corréus, o STJ atendeu ao pedido do MPF e concedeu perdão judicial integral ao advogado Julio César Cavalcanti. Já o produtor Nelson José Vigolo — dono do Grupo Bom Jesus — e o advogado Vanderlei Chilante foram condenados por corrupção ativa e lavagem de capitais, com penas adequadas às cláusulas premiais de seus respectivos acordos.
Em outubro, o BNews já havia noticiado que Vigolo foi um dos principais doadores da campanha do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). O empresário repassou R$ 1,1 milhão para o senador no dia 13 de outubro por meio de duas transferências, uma de R$ 700 mil e outra de R$ 400 mil.
Cerca de dois meses antes da condenação, a desembargadora aposentada deixou o Brasil rumo à Europa. Segundo informações obtidas pelo BNews, Sandra viajou no dia 21 de setembro deste ano. A movimentação migratória consta oficialmente em registros da Polícia Federal enviados às autoridades em Brasília, conforme informações obtidas pela reportagem.
As penas estabelecidas pelo STJ foram as seguintes:
Além dos processos criminais, a Operação Faroeste provocou consequências administrativas para magistrados do TJ-BA. Em novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou aposentadoria compulsória à desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima.
A sanção disciplinar foi fundamentada em condutas consideradas incompatíveis com os deveres da magistratura. Em fevereiro de 2025, o STJ recebeu denúncia criminal contra Lígia e dois filhos por suspeitas de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Corte também recebeu a acusação contra um advogado colaborador, mas rejeitou a denúncia em relação a outros dois advogados por considerar que as condutas não estavam descritas adequadamente.
Outra magistrada que permaneceu no centro das apurações foi Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. Em novembro de 2024, o STJ recebeu denúncia contra ela por suspeitas de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de manter seu afastamento cautelar.
Já em outubro de 2026, o plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou a aplicação de punições disciplinares contra outros os magistrados baianos investigados na Operação Faroeste. O julgamento atingiu três desembargadores e dois juízes baianos.
Todos os conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, conselheiro Rodrigo Badaró, aplicando a sanção de disponibilidade com proposta de perda definitiva de cargo via Supremo Tribunal Federal (STF).
Os magistrados atingidos pela decisão do CNJ foram os seguintes:
Outros dois magistrados também foram analisados no processo administrativo:
Apesar de deflagrada em novembro de 2019, a Operação Faroeste começou a ganhar forma em 2015, quando o Ministério Público da Bahia começou a apurar suspeitas de fraudes em escrituras e registros de imóveis rurais no Oeste baiano. O caso chegou à esfera federal diante de indícios de participação de integrantes do Judiciário.
Mas, poucos meses antes da operação ser deflagrada, um dossiê anônimo intitulado "Era uma vez no Oeste" já circulava na Bahia com acusações sobre uma suposta estrutura de venda de decisões judiciais e grilagem de terras no oeste do estado.
A BNews Premium analisou o documento que possui 48 páginas, dividas em dois capítulos. O material, sem identificação de autoria, reunia fotografias de magistrados e apresentava denúncias que, posteriormente, apareceriam entre os elementos investigados pelas autoridades.
A publicação ganhou repercussão em maio de 2019 e provocou reação da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que contestou o conteúdo e classificou o material como "apócrifo". Na ocasião, a entidade questionou a divulgação de acusações contra integrantes do Judiciário sem identificação dos responsáveis pela publicação.
Dois meses depois, em julho de 2019, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia deflagrou a chamada Operação Fake News, com o objetivo de investigar a produção e a distribuição do dossiê.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos contra pessoas apontadas como possíveis responsáveis pela circulação do material, entre elas o advogado Kleber Cardoso de Souza e o ex-prefeito de Formosa do Rio Preto, Domingos Bispo.
Porém, com o avanço da Operação Faroeste, o Ministério Público Federal (MPF) passou a mencionar a publicação e a apuração policial que se seguiu como parte de uma possível estrutura de proteção aos envolvidos no esquema.
A acusação sustentou que a mobilização policial contra os responsáveis pela divulgação do dossiê teria sido utilizada para intimidar pessoas que expunham suspeitas sobre a organização criminosa. O material também voltou a aparecer em documentos analisados pelo STJ, anos depois de sua circulação.
Em maio de 2020, a Corte Especial do STJ recebeu a primeira denúncia contra quatro desembargadores, três juízes e outras oito pessoas envolvidas nas investigações da Faroeste. Desde o começo dos julgamentos, o ministro OG Fernandes esteve à frente da relatoria.
Entre os denunciados estavam os ex-presidentes do TJ-BA Maria do Socorro Barreto Santiago e Gesivaldo Nascimento Britto — que teve a ação contra ele extinta após seu falecimento. Outros nomes investigados foram José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Marivalda Almeida Moutinho.
A acusação apontava para um esquema sofisticado teria utilizado decisões judiciais e administrativas para favorecer interesses privados em conflitos sobre a titularidade de grandes extensões de terra.
Entre os atos sob suspeita estavam a abertura de matrículas imobiliárias, o cancelamento de registros e decisões capazes de alterar a situação jurídica de propriedades rurais. O MPF apontou três núcleos de atuação:
A investigação também identificou movimentações bancárias, aquisição de bens de luxo e uso de terceiros para ocultar a origem de recursos. De acordo com a PF, o esquema movimentou cerca de R$ 1 bilhão em pagamentos utilizados para viabilizar decisões favoráveis a empresários do agronegócio.
Para além de condenações e punições administrativas, a Operação Faroeste gerou ainda outra consequência que atingiu diretamente as decisões investigadas para produtores rurais e para a titularidade de imóveis no Oeste da Bahia — que abrange conflitos fundiários de grande dimensão
No julgamento de outubro de 2026, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que decisões motivadas por pagamentos ilícitos produziram mudanças significativas na situação jurídica de produtores estabelecidos na região. Ordens de bloqueio e anulação de matrículas teriam feito com que proprietários passassem a figurar como ocupantes irregulares de áreas reivindicadas por integrantes do esquema.
Segundo o ministro, o receio de perder as terras teria levado produtores a firmar acordos milionários envolvendo a destinação de parte da produção rural ao grupo interessado. Na denúncia inicial, o MPF mencionou disputas envolvendo mais de 800 mil hectares no Oeste baiano — desmebradados em outras sete Ações Penais.
A Operação Faroeste foi muito além das Ações Penais (APn) 985 e 953. Ao longo dos últimos anos, as investigações foram desmembradas em diferentes ações penais no STJ, com denúncias envolvendo magistrados, advogados, empresários e integrantes da administração pública baiana.
Um levantamento conduzido pelo ministro Og Fernandes já apontava a existência de diversas frentes judiciais relacionadas ao caso. Entre elas estão a Ação Penal 940, que reúne acusações contra Maria do Socorro Barreto Santiago, Gesivaldo Nascimento Britto e outros investigados.
Também foram ajuizadas a APn 953, envolvendo a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; a APn 965, que tem como principal personagem a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal; e a APn 986, relacionada à desembargadora Ilona Márcia Reis.
A lista inclui ainda a APn 987, envolvendo a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima; e a APn 1025, que alcança nomes da cúpula da segurança pública e do Ministério Público da Bahia, entre eles o ex-secretário da Segurança Pública Maurício Teles Barbosa e a ex-procuradora-geral de Justiça Ediene Santos Lousado.
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