Justiça
Fotos: Divulgação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, na tarde desta quarta-feira (21), o julgamento da Ação Penal 985 e condenou os principais alvos do primeiro processo da Operação Faroeste apreciado no mérito pelo colegiado.
Foram condenados a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o falso cônsul Adailton Maturino dos Santos, sua esposa Geciane Maturino e o advogado Ricardo Augusto Três.
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O colegiado acompanhou as conclusões do relator, ministro Og Fernandes, referendadas pelo revisor, ministro Mauro Campbell Marques, e pelo ministro Herman Benjamin. Todas as penas de reclusão foram fixadas em regime inicial fechado, com aplicação de dias-multa no patamar máximo legal, de até 5 salários mínimos da época dos fatos por unidade. Para os dois magistrados, o STJ decretou a perda dos cargos com conversão automática na cassação das aposentadorias e corte definitivo de proventos após o trânsito em julgado.
No mesmo julgamento, o tribunal absolveu outros três investigados por ausência de dolo e falta de provas: a cantora Amanda Santiago, filha de Maria do Socorro, o advogado Márcio Duarte Miranda e a advogada Valdete Stresser.
As sanções unificadas pelo STJ englobam crimes de corrupção (ativa ou passiva) e lavagem de capitais:
Ao fundamentar a pena imposta a Sérgio Humberto, o ministro Og Fernandes destacou a culpabilidade extremada do magistrado, que atuava na comarca de Formosa do Rio Preto como o braço de execução de decisões manipuladas. A estratégia consistia em bloquear judicialmente matrículas de terras para asfixiar produtores rurais consolidados no agronegócio e forçar a assinatura de acordos milionários com a organização criminosa.
Durante as investigações, a Polícia Federal apreendeu na residência de Sérgio Humberto o cartão bancário original de Romilson Pires Carvalho, um lavrador em situação de miserabilidade social que morava em uma casa de taipa enquanto seu CPF movimentava R$ 9.763.211,32 em repasses espúrios.
O advogado Ricardo Augusto Três foi condenado por atuar diretamente como operador financeiro da propina. Mensagens interceptadas revelaram que ele avisava ao juiz que havia apagado o histórico de conversas e recebia os dados da conta do lavrador para efetuar depósitos sucessivos de recursos ilícitos.
No caso da desembargadora Maria do Socorro, a condenação foi baseada no recebimento de vantagem indevida de R$ 400 mil para revogar, em março de 2018, uma liminar de plantão e restabelecer o bloqueio das terras do Grupo Horita na Fazenda Estrondo. O montante foi camuflado sob a alegação de um empréstimo familiar com seu irmão para quitar uma casa em Praia do Forte, transação jamais quitada ao longo de oito anos.
O acórdão destacou a apreensão de uma caderneta pessoal na casa da ex-presidente do TJBA, na qual ela escreveu o desejo de obter R$ 10 milhões para ter uma "vida de opulência e riqueza", fundamento utilizado para valorar negativamente sua personalidade na dosimetria penal. A engrenagem da propina contou ainda com depósitos de R$ 275 mil em dinheiro vivo na boca do caixa e compensações financeiras geridas pelo escritório de Geciane Maturino.
O casal Adailton e Geciane Maturino recebeu as punições mais altas por capitanear a teia de cooptação jurídica e blindagem financeira. Interceptações demonstraram que Geciane chegou a orientar a confecção de contratos retroativos e instruiu expressamente a não reconhecer firmas em cartório para escapar do crivo da Receita Federal.
Ao acompanhar integralmente a condenação, o revisor, ministro Mauro Campbell Marques, repudiou os atos dos magistrados baianos. "Eu costumava me referir a eles lá no Conselho Nacional de Justiça como 'hóspedes da magistratura', que seguramente representam uma minoria ínfima da honrada magistratura baiana. Enalteço aqui, sobretudo, a mudança da rotina administrativa levada a cabo no Tribunal de Justiça da Bahia pelas gestões recentes."
A Corte Especial determinou ainda o perdimento solidário dos bens e valores ilícitos em favor da União e enviou peças à Polícia Federal para abertura de inquéritos autônomos contra terceiros flagrados nas transações financeiras, incluindo Miguel Vieira Rocha Neto (genro de Maria do Socorro), Ronaldo Monteiro Andrade (cunhado de Sérgio Humberto) e o oficial de justiça Gilson Castro Dourado Júnior.
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