Geral
Publicado em 11/07/2026, às 11h20 - Atualizado às 11h25 Devid Santana / BNews Thiago Teixeira
Aumento indevido da tarifa básica de pedágio, presentes e benefícios concedidos pela extinta ViaBahia a agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e investimentos 'questionáveis' de mais de R$ 200 milhões. Essas são apenas algumas das falhas consideradas graves pelo Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a concessionária e o órgão regulador.
A Corte analisou a revisão aprovada pela ANTT que elevou em 13,77% as tarifas de pedágio administradas pela ViaBahia nas BRs-116 e 324, além das BA-526 e BA-528. De acordo com o acórdão obtido pelo BNews, o TCU concluiu que parte do aumento foi autorizada com base em investimentos que ainda não haviam passado pela análise técnica obrigatória (veja mais detalhes ao longo da matéria).
Essa aprovação, inclusive, contraria pareceres internos da própria agência reguladora. O caso envolve a 7ª Revisão Ordinária e a 10ª Revisão Extraordinária do contrato de concessão, formalizadas pela ANTT em janeiro de 2018. Diante das irregularidades, no último dia 1º de julho, o Plenário do TCU decidiu multar os três ex-dirigentes da ANTT. São eles:
Segundo o relator do caso, o ministro Jonathan de Jesus, os três servidores chegaram a ser indiciados pela Polícia Federal (PF) por fatos ligados ao caso analisado pelo Tribunal, na época, apurados no âmbito da Operação Infinita Highway, em 2019.
Diante disso, o TCU ainda determinou o envio das informações à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria da ANTT para uma apuração mais aprofundada. Os dados também foram encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia e incorporados ao inquérito da Operação Infinita Highway.
Em 11/4/2019, a Polícia Federal, com apoio do TCU, realizou a operação "Infinita Highway", que teve entre seus objetivos a busca e apreensão de evidências que pudessem apontar para a eventual conduta delituosa de gestores de empresas, bem como de servidores públicos, envolvidos nos atos sob análise neste processo", diz um trecho do relatório.
De acordo com o TCU, aumento de 13,77% das tarifas de pedágio em rodovias administradas pela ViaBahia está diretamente ligado aos investimentos de aproximadamente R$ 166 milhões para implantação de rede de fibra óptica e outros R$ 36,5 milhões destinados ao sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) — totalizando R$ 202,5 milhões.
O BNews observou que as aprovações ocorreram apesar das áreas técnicas responsáveis ainda não terem concluído a avaliação dos projetos e dos respectivos orçamentos.
Documentos apontam que a tramitação ocorreu com "celeridade injustificada", sem avaliação técnica suficiente do projeto e do orçamento, o que acabou transferindo aos baianos o custo de investimentos que sequer haviam sido devidamente validados pela estrutura técnica da ANTT.
O projeto relacionado à fibra óptica foi apresentado pela concessionária, recebeu manifestação favorável da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf) no dia seguinte e foi aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT em cerca de uma semana.
Já o aumento dos custos referentes ao CFTV entrou na pauta apenas três dias antes da deliberação final. O TCU também apontou que os valores foram aprovados mesmo sem parecer definitivo da Gerência de Projetos de Rodovias (Gepro).
O acórdão ainda cita que o responsável pela superintendência deixou de submeter os investimentos à avaliação da Gerência de Engenharia e Investimentos (Geinv), que é responsável por examinar a viabilidade técnica e econômica desse tipo de alteração contratual.
Depois do imbróglio, a própria Gepro identificou mais de 60 inconsistências no projeto de implantação da fibra óptica e apresentou objeções ao orçamento do sistema de monitoramento por câmeras. Para o ministro Jonathan de Jesus, essa velocidade inviabilizou a análise adequada dos projetos, o que terminou beneficiando a ViaBahia irregularmente.
Aceitar orçamentos confeccionados unilateralmente pela empresa beneficiada, sem nenhuma crítica ou comparação com preços de mercado, constitui erro grosseiro e inescusável. A alegação de que as falhas poderiam ser ajustadas em revisões tarifárias futuras é inaceitável; tal revisão deve ser interpretada como instrumento de precisão, e não de mera estimativa precária, porquanto o impacto sobre o usuário é imediato e, muitas vezes, de difícil reversão", destacou o relator.
O BNews não conseguiu contato com a ANTT ou com a extinta ViaBahia. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada após eventuais manifestações futuras.