Prefeitura de Maceió tem 30 dias para retirar Food Truck das ruas

Um ofício foi encaminhado pelo Ministério Público de Alagoas (MP- AL) para a Prefeitura, através da Secretaria de Segurança Comunitária e Convício Social (Semscs), nesta terça-feira (12), solicitando a retirada das ruas de Maceió todos os food trucks num prazo de 30 dias. O argumento usado pelo promotor é que a permanência deles em vias públicas viola o direito e uso democrático dos espaços.

De acordo com o portal G1, o promotor de Justiça, Jorge Dórea, diz que existe uma ação civil pública desde 2018.  “O Ministério Público não é o criador da lei. Nós fiscalizamos e pedimos que as normas sejam cumpridas. O Município de Maceió deve disciplinar e regulamentar a comercialização de alimentos em vias públicas. O artigo 4º, por exemplo, é claro quando diz que é obrigatório o recolhimento, ao final do expediente, dos veículos automotores, ou food trucks, das vias públicas”, disse o promotor.

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A Secretaria confirmou que recebeu o ofício do MP e que "está sendo analisada a melhor forma para o cumprimento da determinação”, diz em nota.

Um processo administrativo foi instaurado após o não cumprimento da determinação de retirada dos veículos em 2018 pela prefeitura. Para o MP-AL, os comerciantes que não tenham permissão e também os permissionários estão descumprindo uma Lei Municipal de 2017 em seus artigos 4º e 6º.

“É preciso que a população entenda que existem dois códigos municipais, o de Urbanismo e o de Posturas de Maceió, além da Lei já mencionada, que vislumbram o ordenamento da cidade. Há direitos sendo violados, como o das pessoas transitarem, passearem nas praças, andarem seguramente pelas calçadas, em detrimento do lucro e comodidade de poucos e isso define a ilegalidade. Estamos apenas querendo que o Município cumpra sua própria lei”, informou Dórea que acredita ser preciso delimitar espaços para o funcionamento dessa atividade na cidade.

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