Política
Publicado em 02/12/2024, às 13h07 Pedro França | Agência Senado Cauan Borges
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2), o pagamento das emendas parlamentares, que haviam sido suspensas pelo próprio magistrado em agosto deste ano. Dino também passou a decisão para a confirmação dos outros ministros no plenário da Corte.
A remição dos recursos atende a um pedido das Advocacias da Câmara e do Senado após a sanção da Lei Complementar (LC) 210/2024, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas.
Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, explicou Dino.
Na tomada de decisão, o ministro determinou que os recursos vindos das “emendas Pix” só serão concedidos através de um plano de trabalho, que deverá ser apresentado e aprovado previamente pelo ministério da área em que a verba será usada.
Ao liberar pagamento de emendas suspensas, ministro Flávio Dino impôs regras para a execução com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade -> https://t.co/gbBpOapVEwpic.twitter.com/KK20enLILz
— Estadão 🗞️ (@Estadao) December 2, 2024
O ministro também definiu prazo de 60 dias corridos para que o Congresso ajuste os planos de trabalho das emendas Pix de 2024 e as dos anos anteriores que ainda estão pendentes.