Salvador
Publicado em 14/04/2026, às 11h57 - Atualizado às 12h24 Bruno Concha | Secom Alex Torres
Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (13), pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), prevê a isenção no pagamento do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas com deficiências (PCDs).
Atualmente, o serviço opera de segunda a sábado, das 7h às 19h, com valores variam entre R$ 3 e R$ 9. A iniciativa visa contemplar PCDs que utilizam veículo próprio ou de terceiros para sua locomoção na capital baiana.
De acordo com o texto do projeto, o benefício será válido tanto para as vagas comuns quanto para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, que já estão inseridas no sistema rotativo municipal.
Assim como no caso de idosos, a utilização das vagas preferenciais fica condicionada ao porte da credencial de estacionamento em local visível no painel do veículo, sob a pena de perda do benefício durante o uso do espaço.
Vale destacar que o tempo máximo de ocupação das vagas precisa seguir as regras gerais de utilização da Zona Azul, que não pode ultrapassar 12h. Além disso, para usufruir do benefício, o PL impõe a necessidade de um cadastramento prévio junto ao órgão municipal.
Para a realização do cadastro, se faz necessário a apresentação do documento de identidade oficial; laudo médico ou carteira de identificação da pessoa com deficiência; credencial de estacionamento emitida pelo órgão de trânsito; documento do veículo ou autorização de uso (para veículos de terceiros).
A utilização indevida da credencial — como fraude ou uso por terceiros — pode acarretar em penalidades, como o cancelamento da isenção, multa equivalente a 10 vezes o valor da tarifa, suspensão do benefício por 12 meses e comunicação ao órgão de trânsito para as medidas cabíveis.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define o grupo como pessoas com deficiência física, como casos de mobilidade reduzida permanente; pessoas com deficiência visual, incluindo cegueira ou baixa visão; pessoas com deficiência auditiva e pessoas com deficiência intelectual.
Depois de protocolado, o projeto agora vai passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Salvador (CMS) e depois irá para a votação em plenário. Caso seja aprovado, seguirá para a sanção do prefeito Bruno Reis (União). Após sanção, o Poder Executivo terá que regulamentar a medida em até 60 dias.