Lei permite que pessoas com transtornos mentais entrem em espaços públicos com cães de suporte emocional

Pessoas com transtornos mentais poderão acessar locais públicos e privados com seus cães de suporte emocional em todo o Estado do Rio de Janeiro. A lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) no ano passado, mas só agora, em fevereiro, é que as licenças para circulação com os animais serão entregues aos tutores.

Segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os primeiros 50 tutores serão oficializados ao longo dos próximos 15 dias. Os animais que acompanham os tutores fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão.

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A lei garante que uma pessoa com transtornos mentais tenha acesso com o animal de suporte emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo. Também determina que a entrada está autorizada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais.

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Para regularizar a identificação do dono, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo ser renovado a cada seis meses.

Para regularizar a situação do animal, o tutor deve enviar a documentação para a Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas de Proteção e Bem-Estar Animal.

Confira os documentos do pet:

foto atual do animal;

carteira de vacinação atualizada (múltipla e antirrábica);

foto do colete na cor vermelha com a identificação do cão de suporte emocional;

certificado de adestramento assinado por escola de adestramento ou profissional autônomo, neste caso constando CPF e RG.

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