Auditoria aponta irregularidades em prefeitura de município baiano; entenda o caso

O prefeito Marcelo Angênica, do município de Itamaraju, foi multado em R$ 3 mil por irregularidades apuradas durante a sua gestão em 2017. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou as conclusões contidas em relatório da auditoria realizada na prefeitura de Itamaraju nesta terça-feira (17), referente a gastos realizados no município com serviços de limpeza urbana. 

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A auditoria revelou que os serviços contratados por meio de diferentes modalidades licitatórias estavam em conformidade. Porém, em relação à contratação por dispensa emergencial, o TCM concluiu que a situação de emergência foi artificialmente criada, sendo impossível comprovar que tenha sido causada por circunstâncias fora do controle da administração pública. Além disso, houve falta de detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e da publicação na imprensa oficial do processo de dispensa. 

Sobre a utilização do pregão como modalidade licitatória, a relatoria considerou a prática regular. No entanto, foram apontadas falhas, como a ausência de instrumentos de controle para assegurar a fiscalização do contrato e a falta de detalhamento do BDI. 

Na Concorrência Pública, não foi possível determinar os custos unitários dos serviços devido à falta de informações nos sistemas SINAPI e PINI, bem como do Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos 2017 para serviços similares. 

Ainda cabe recurso à decisão.