Cidades
Divulgação / Intermarítima
por Thiago Teixeira
Publicado em 18/09/2024, às 05h30 - Atualizado às 15h10
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades em contratos firmados entre empresas e portos espalhados por diversos estados em todo o Brasil, incluindo na Bahia, que podem ter gerado perda de investimentos e de capacidade de produção nos terminais portuários. Os dados constam num relatório de 49 páginas, do qual o BNews teve acesso.
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De acordo com a auditoria da CGU, divulgada neste mês de setembro, mais de 80 contratos de transição foram analisados. Esses acordos funcionam, na prática, como uma espécie de aluguel, permitindo que empresas utilizem áreas e instalações portuárias por, no máximo 180 dias (seis meses), e são firmados com a administração do porto.
Na Bahia, a responsabilidade da gestão portuária é da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) — abrangendo o Porto de Salvador; Porto de Ilhéus, no Sul baiano; e o Porto de Aratu, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
O detalhe é que a Controladoria identificou que diversos contratos de transição estavam sendo renovados consecutivamente durante anos, e até décadas, em todos o país, após o prazo de 180 dias expirar — o que o órgão interpretou como um “drible” à Lei de Licitações.
Os contratos de transição vêm sendo utilizados para sucessivas repactuações, em desacordo com as leis de licitações então vigentes, com riscos para os gestores pela possibilidade de se tipificar a fuga ao processo licitatório, assim como a possível perda de investimentos e de capacidade de produção nos terminais”, dizia um trecho do relatório.
Como os contratos de transição são firmados?
Após as empresas se alinharem com as administrações portuárias, os contratos de transição precisam passar pela anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), vinculada ao Ministério do Portos e Aeroportos, que tem permitido que as renovações consecutivas ocorram em todo o país durante anos — prática que não foi vista com bons olhos pela CGU.
A Controladoria analisou, ao todo, 83 contratos. Destes, 50 estão expirados ou operando por medida judicial e 33 estavam vigentes no momento da análise — ocorrida entre julho e dezembro de 2023.
Na Bahia, por exemplo, a Braskem firmou contratos de transição com a Codeba, desde 2015, para utilizar a infraestrutura logística no Porto de Aratu, em Candeias. Além dela, a Intermarítima é outra empresa que tem acordos com a Companhia das Docas, porém, para utilizar os portos de Salvador e Ilhéus, desde 2019. Confira:
Lacunas e inconsistências
Além da perda de investimentos e de capacidade de produção nos terminais portuários, a CGU também constatou “lacunas e inconsistências nos requisitos de habilitação e qualificação” que constam nas próprias normas da Antaq.
Essa carência de regramento combinada com a utilização de regras particulares para cada procedimento seletivo tem, na visão da CGU, a capacidade de gerar riscos para a regulação das operações portuárias, levando a não ocupação das áreas.
O órgão usou como exemplo a tentativa da Codeba de estender o prazo limite de 180 dias, previstos pela própria Antaq, para contratos de transição. Devido a isso, a Controladoria recomendou uma série de medidas para regulamentar os contratos de transição (veja na íntegra mais abaixo).
“A título de exemplo, a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) solicitou à Antaq que analise a possibilidade de autorização por parte de Agência para a celebração de contratos transitórios com prazos de até 2 (dois) anos, ou até que se encerre seus respectivos processos licitatórios das instalações em questão, ou o que ocorrer primeiro”, dizia um trecho da auditoria da CGU.
O BNews questionou a Codeba sobre as alegações da CGU e acerca dos contratos de transição firmados com a Intermarítima e Braskem. De acordo com a companhia, desde o início da atual gestão, em dezembro de 2023, a Codeba vem adotando um posicionamento técnico de acordo com os recomendações da CGU.
"A Autoridade Portuária da Bahia informa que sempre cumpriu as normativas estabelecidas pela ANTAQ, inclusive a resolução normativa nº 07/2016 – que regula a exploração de áreas e instalações portuárias, sobre gestão da administração dos portos nacionais. Resolução esta, que se encontra atualmente em fase de revisão, segundo o próprio relatório da CGU", dizia a nota.
A Codeba também informou ao BNews que os contratos citados pela CGU foram pactuados antes de julho de 2023, seguindo a legislação, ritos, normas e diretrizes estabelecidas pelos dispositivos que tratam do tema.
Além disso, a autoridade portuária frisou que sempre visou garantir a ampliação da rentabilidade, da competitividade e dos investimentos nos portos sobre sua gestão, com técnica, transparência e integralmente dentro dos preceitos legais.
O tratamento dos contratos de transição está contemplado no planejamento estratégico da Codeba, com sua efetiva e definita regularização por meio de regular processo de leilão das áreas, consoante as diretrizes de políticas públicas estabelecidas pelo Secretaria Nacional de Portos e Ministério de Portos e Aeroportos, cujos estudos técnicos encontram-se em desenvolvimento", dizia a nota da Codeba enviada ao BNews.
Confira as recomendações da CGU à Antaq diante das sucessivas repactuações dos contratos de transição em todo o país:
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