Com obra em andamento, posto de abastecimento de aeronaves no Aeroporto de Ilhéus não solicitou autorização de funcionamento à ANP

O debate em torno da implantação de um posto de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, envolve licenciamento ambiental, investigações do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a atuação de órgãos federais e municipais. A obra, atribuída à empresa Avigás Nordeste, chegou a ser embargada, foi posteriormente liberada pela Prefeitura de Ilhéus com emissão de licença ambiental e segue sendo alvo de apuração do MP-BA.

Em meio a esse cenário, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou exclusivamente à reportagem do BNews, após questionamento direto do site, que não existe, até o momento, pedido de autorização para operação de revenda de combustíveis de aviação no Aeroporto Jorge Amado.

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Segundo a ANP, a atividade é regulada pela Resolução nº 936/2023, que não prevê a necessidade de autorização da agência para a fase de construção do empreendimento. A autorização exigida pela ANP diz respeito exclusivamente ao exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação.

Para que uma empresa esteja apta a operar, a ANP esclarece que é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do empreendimento junto ao município, ao órgão ambiental e ao Corpo de Bombeiros. Entre eles estão o alvará de funcionamento vigente emitido pela prefeitura, a licença de operação ambiental e o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, todos contemplando especificamente a atividade de revenda de combustíveis de aviação.

De acordo com a agência reguladora, sem esses documentos a autorização não é concedida. No caso do aeroporto de Ilhéus, a ANP afirmou que não localizou qualquer solicitação formal de empresa interessada em operar o serviço de abastecimento de aeronaves no terminal.

Nota da ANP na íntegra

“O exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação é regulado pela Resolução ANP nº 936/2023 e esta não estabelece necessidade de autorização de construção pela ANP.

Contudo, para obter a autorização para exercer a atividade de revenda de combustíveis de aviação, a empresa deve apresentar à ANP, dentre outros documentos, os documentos que comprovam a regularidade do empreendimento junto ao município, ao órgão ambiental e ao corpo de bombeiros, a saber: cópia do Alvará de Funcionamento do ano em exercício, expedido pela prefeitura municipal, que contemple a atividade de revenda de combustíveis de aviação; cópia da Licença de Operação emitida pelo órgão de meio ambiente competente, que contemple a atividade de revenda de combustíveis de aviação; cópia do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de combustíveis de aviação.

No momento, não foi localizado pedido de autorização de empresa interessada em operar no Aeroporto Jorge Amado.”

Investigação do MP-BA

A obra ganhou repercussão após denúncias de possível intervenção em área de preservação permanente, com características de ecossistema de manguezal. Laudo técnico citado em reportagens do BNews aponta indícios como solo hidromórfico, presença de água a pouca profundidade e proximidade de curso d’água natural.

O caso levou à instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público da Bahia, que confirmou a abertura de apuração para verificar supostas irregularidades na construção do posto de combustíveis no aeroporto. O procedimento segue em tramitação na 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus.

Apesar da investigação em curso, a Prefeitura de Ilhéus informou posteriormente a liberação da obra e a emissão de licença ambiental, após o empreendimento ter sido inicialmente embargado por ausência de alvará e documentação necessária.

Fiscalizações e posicionamentos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou fiscalização no local após as denúncias. O órgão informou que, no momento da vistoria, não identificou intervenção que justificasse autuação, tendo prestado orientações quanto à necessidade de regular licenciamento junto aos órgãos competentes.

A Socicam, administradora do Aeroporto Jorge Amado, afirmou anteriormente que não há obra em andamento para construção de um novo parque de abastecimento de aeronaves e que qualquer intervenção depende da apresentação das licenças exigidas.

A reportagem do BNews também procurou o Corpo de Bombeiros, citado pela ANP como um dos critérios para a liberação do funcionamento da atividade. "O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) informa que o projeto da empresa Avigas, sobre o posto de abastecimento de aeronaves em Ilhéus, foi homologado pelo Comando de Segurança Contra Incêndio (CSCI), porém a empresa ainda não solicitou a vistoria para verificar se o projeto está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico ainda não foi realizada. O projeto não substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o qual, só é concedido após o projeto ser executado e a edificação, estrutura ou área de risco ser aprovada em vistoria técnica pelo CBMBA", informou a corporação, em nota.

Também procurada, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou não ser atribuição do órgão por não impactar diretamente na operação do terminal. “A Anac esclarece que a intervenção em tela no Aeroporto de Ilhéus não está sujeita a anuência prévia da Agência, por não se tratar de obra em área operacional que ocasione impacto a ser divulgado a aeronavegantes”.

A empresa Avigás Nordeste não respondeu aos contatos da reportagem.