MPF tenta impedir construção de condomínio em quilombo em Lauro de Feitas

A comunidade Quilombola de Quingoma, uma das mais antigas do Brasil, com registro de atividade desde 1569, está em risco de sofrer apagamento histórico e desaparecimento do espaço político-social.

O Ministério Público Federal (MPF) acinou a Justiça para que seja suspensa a construção do “JoanesParque - Bairro Planejado” . Assim, para impedir as obras, edificações e comercialização dos terrenos, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra a União, o Estado da Bahia, o município de Lauro de Freitas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa MAC Empreendimentos. 

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O órgão explicou que a ação tem como propósito proteger os direitos fundamentais dos quilombolas e evitar prejuízos aos potenciais compradores de lotes e ao próprio Poder Público. 

Além disso, durante as apurações, foi observado que os empreendimentos em curso na área têm causado devastação ambiental do território e a diminuição da vegetação nativa, além de comprometer o modo de ser e viver da comunidade tradicional.

Lentidão no processo para os quilombolas

A Comunidade Quilombola de Quingoma recebeu a certificação pela Fundação Cultural Palmares em 2013. Mas, só em 2017 o relatório antropológico foi finalizado, documentação necessária à regularização da área. 

Anos depois, ainda não há destinação do território aos quilombolas concluída devido à pendência de delimitação da área e a sua respectiva titulação por parte do Incra. 

Ainda de acordo com o MPF, ao menos outras três ações civis públicas já se encontram em curso na Justiça para impedir que empreendimentos sejam construídos na área quilombola. Mesmo assim, o local continua sem a proteção ao território tradicional, sendo o JoanesParque a mais nova ameaça concreta e real, faz alerta o MPF.

“A longa espera, além de marcar a omissão do Poder Público em não cumprir seu dever legal e constitucional, vai aumentando os obstáculos, ano após ano. O território tradicional da comunidade quilombola de Quingoma precisa de medidas protetivas contra essa real, concreta e impactante investida: o empreendimento imobiliário ‘JoanesParque – bairro planejado’”, sustenta o procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva, que assina a ação.

Próximos passos  

A ação ajuizada pelo MPF, solicita da União uma avaliação do local, em caso de indenização a ser paga, que os valores sejam retidos, a cada mês, no montante de 10% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados a Lauro de Freitas (BA), já que o ente municipal licenciou e autorizou as obras e serviços sabendo se tratar de território reivindicado pela Comunidade Quilombola e constante do Relatório Antropológico oficialmente aprovado pelo Incra.

Além disso, o município deve suspender todo e qualquer ato autorizativo, de licenciamento ou de natureza similar que tenha sido emitido para o empreendimento imobiliário. O Estado da Bahia precisa apresentar as poligonais das terras públicas estaduais e/ou concedidas no local.

Está prevista na ação também, pagamento de indenização por dano moral e dano existencial aos quilombolas da Comunidade Quingoma, em montante não inferior a R$ 5 milhões, caso os citados passem pela condenação.