Por unanimidade, TJ-BA confirma suspensão de PL na AL-BA sobre alteração de limites entre Salvador e Lauro de Freitas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou, por unanimidade, a liminar que suspendia projeto de lei na Assembleia Legislativa do estado (AL-BA), do ano passado, sobre alteração dos limites entre Salvador e Lauro de Freitas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta sexta-feira (22).

A tramitação estava suspensa por liminar, expedida após a bancada de oposição entrar com mandado de segurança no Judiciário contra o projeto de lei. Além de Salvador e Lauro, a proposta do deputado Zó (PCdoB) previa alterações nas áreas de Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz.

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O pedido de suspensão foi iniciativa do então líder da bancada oposicionista, deputado Luciano Ribeiro (DEM), que exigiu mais debate e conhecimento do assunto por parte das populações dos dois municípios.

O Tribunal entendeu que o PL não atendia às exigências previstas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual. Segundo a desembargadora Carmem Lucia Santos Pinheiro, que assina a decisão, há descumprimento de requisitos legais obrigatórios.

"Acordam os desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em conceder a segurança, pelas razões expostas", escreveu.