Justiça

Sedur afirma que estudo sobre impactos da implantação do VLT já foram entregues ao TJ

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Segundo o órgão, "o processo encontra-se concluso não tendo até o momento havido outra decisão além da proferida, em 19 de junho de 2020"

Publicado em 27/01/2021, às 20h21    Divulgação    Redação BNews

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) divulgou uma nota nesta quarta-feira (27), rebatendo a informação de que o Ministério Público estadual, junto com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) acionou o Tribunal de Justiça (TJ) para fazer com que o Estado cumpra a decisão judicial que determinou a comprovação, em 15 dias, da “adoção das medidas necessárias para a realização de estudos técnicos sociais sobre os riscos de danos à mobilidade da população local” da obra de instalação do VLT/monotrilho no subúrbio ferroviário de Salvador.

Segundo a Sedur, "atendimento à referida decisão, nos dias 13 e 16 de julho de 2020, dentro do prazo judicialmente concedido, a Companhia de Transportes da Bahia - CTB e o Estado da Bahia, respectivamente, protocolaram junto ao Tribunal de Justiça toda a documentação demandada pela Desembargadora, não procedendo, portanto, a alegação de uma integrante do Ministério Público Estadual", diz o órgão.

Ainda de acordo com a Sedur, "o processo encontra-se concluso não tendo até o momento havido outra decisão além da proferida, em 19 de junho de 2020".

Entenda o caso

Assinada pela promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho e pelo advogado do Gambá Pedro Coelho, a petição foi encaminhada à desembargadora Telma Britto, relatora do processo, da 3ª Câmara Cível do TJBA. As informações são do site oficial do MP-BA.

A magistrada, a pedido do MP, estabeleceu, em decisão proferida em 19 de junho do ano passado, que o Estado, em prazo máximo de 15 dias, comprovasse a realização dos estudos, com participação do MP e da sociedade civil, elencando “as medidas objetivas mitigadoras com o respectivo cronograma de implementação”. O MP e o Gambá apontam que a determinação foi descumprida, apesar de já ter havido anúncio da paralisação dos trens subúrbios ferroviários para o próximo dia 15 de fevereiro.

A promotora de Justiça Hortênsia Pinho e o advogado Pedro Coelho argumentam que a oferta de transporte alternativo à população usuária dos trens suburbanos não são medidas objetivas mitigadoras, como defende o Estado. Eles destacam a necessidade de se considerar a extrema vulnerabilidade socioeconômica dos passageiros.

“Os usuários gastam em média R$ 20 por semana e, com a modificação, passarão a gastar R$ 160,00, reduzindo sensivelmente os níveis de acesso ao transporte. Assim, resta evidente que não foram adotadas as devidas e pertinentes medidas mitigadoras para salvaguardar a dignidade e o direito fundamental social da população vulnerável usuária de trem, ou, em outras palavras, impõe aos usuários a imobilidade e o esvaziamento do direito fundamental ao transporte”, pontuam.

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