Justiça

Contestação da PGR a normas estaduais que regulamentam ofício de despachante deve impulsionar tramitação de PL no Congresso, diz especialista

José Cruz/Agência Brasil
O advogado Dilmar Copque, especialista em Direito do Trânsito, conversou com o BNews sobre o tema nesta quarta-feira (18)  |   Bnews - Divulgação José Cruz/Agência Brasil

Publicado em 18/08/2021, às 13h39   Marcos Maia


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O advogado Dilmar Copque, especialista em Direito do Trânsito, acredita que o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (Adin’s), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra normas estaduais que buscam regulamentar a profissão de despachante, deve impulsionar a tramitação de um projeto de lei sobre o tema no Congresso Nacional.

Atualmente, a PL 2022/2019 - relativa ao assunto - aguardando apreciação pelo Senado Federal após ter passado pela Câmara. Copque explica que os despachantes oferecem o serviço de "desenrolar" questões burocráticas para um cliente junto a um órgão público. Assim, o despachante documentalista - bem como o despachante de trânsito -, atua junto aos órgãos de trânsito para, por exemplo, cuidar do emplacamento de um veículo novo.  

“Esse trabalho que o cliente - ou condutor proprietário - teria de ir ao órgão, pegar senha, ele [o despachante] atua perante o órgão”, exemplificou em entrevista ao BNews nesta quarta-feira (18). O advogado acrescenta que o Detran-BA, por exemplo, por meio da Portaria 596/2017, regula a atuação dos despachantes em seu âmbito.

Segundo Copque, a Lei 10602/2002, que admite a atividade de despachante documentalista, e cria os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas - que atualmente têm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão -,  não descreve as atividades inerentes aos profissionais. 

“O texto [que aguarda análise do Senado] esclarece quais as atividades profícuas ao despachante documentalista. Existem profissionais liberais - como o advogado e o contador - que não podem ter sua atividade usurpada pelo despachante. A preocupação da regulação é justamente essa”, elucidou. 

A ausência de uma definição pela União, estados como Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná, Ceará, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Tocantins editaram leis próprias sobre o assunto. Foi justamente esta movimentação que impulsionou o PGR a ingressar no Supremo com as Adin’s.

Aras sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editar normas sobre o tema. Copque destaca que só quem pode legislar sobre questões relacionadas ao trânsito, transporte e trabalho é a União, cabendo às unidades da Federação, no máximo, legislar complementarmente sobre estas questões. 

“A PGR está preocupada com a hierarquia das normas. Agora, claro, precisa que esse projeto de lei seja o quanto antes sancionado”, opinou. O especialista também pondera que a regulamentação pelos Estados também acaba segregando outros profissionais que, por ventura, estejam exercendo a função de despachante ou queiram fazê-lo, associado aos conselhos Regionais.

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