Royalties: Bahia vence queda de braço no STF em processo contra o Espírito Santo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos da Bahia e do Rio de Janeiro em um processo que se arrastava há mais de 15 anos no qual o estado do Espírito Santo tentava mudar as participações de royalties de poços petrolíferos marítimos. O caso foi julgado no Plenário virtual do STF e os ministros da Corte votaram no sentido de que não há porque haver aumento da fatia destinada ao Espírito Santo e diminuir as da Bahia e Rio de Janeiro. 

A defesa do ES alegava que os limites territoriais da sua área de influência sobre a plataforma continental não tinham sido traçados de forma adequada pelo IBGE, órgão responsável legalmente por fazer essa delimitações e por isso teria havido uma suposta omissão do órgão ao não considerar, como "ponto apropriado" para o cálculo, uma saliência na altura da Foz do Rio Doce (município capixaba de Linhares). 

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Entretanto, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, discordou da tese e alegou que o IBGE tem "discricionariedade técnica, não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios adotados". 

"(...) A definição de pontos apropriados (para efeitos da demarcação dos limites dos Estados confrontantes e da compensação financeira dos royalties de petróleo) é uma 'tarefa técnica nada banal'. Para se desincumbir desse encargo, o IBGE dispõe de 'discricionariedade técnica', não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios eleitos, salvo manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade", destacou.

Ela ainda pontuou que uma perícia técnica autorizada pelo STF em 2011 apontou que "não houve vícios na realização da perícia". 

O processo quando começou tinha 16 municípios fluminenses como partes interessadas, além de outras cidades baianas. Estima-se que, em alguns casos, essas cidades poderiam perder mais de 40% nas arrecadações desses royalties. 

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