Justiça
MP-BAPublicado em 26/10/2021, às 19h33 Redação Bnews
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Mucugê para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), a política municipal de resíduos sólidos e a estruturação do Parque Municipal de Mucugê.
Um dos acordos assinados prevê que o município irá a adequar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), incluindo a mudança da Lei 598/2021, a qual preestabelece as instituições que deverão compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a possibilitar maior participação da sociedade civil.
Segundo o promotor de justiça responsável, Augusto César Carvalho de Mato, “Neste conjunto de ações desenvolvidas também foram previstas ações de compensação ambiental por meio de acordo judicial que prevê a destinação de valores ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Mucugê. Esses valores serão revertidos para realização das obrigações legais decorrentes da estruturação do Sismuma, tratamento de resíduos sólidos e implementação de sua gestão ambiental, dentre outros”.
Pelos documentos assinados, o município também se comprometeu a fazer a dispensa final dos rejeitos de forma ambientalmente correta no prazo de 30 meses. Além disso, o Município se comprometeu a implantar aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente.
De acordo com o promotor de Justiça, essa medida pressupõe a realização de coleta seletiva, triagem de recicláveis, compostagem, responsabilização de geradores de resíduos que não são de responsabilidade direta do município, dentre outras medidas.
“A política municipal de meio ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou Augusto César Carvalho.
Parque Municipal
O Ministério Público da Bahia formalizou ainda um outro TAC com o objetivo de regulamentar o Parque Municipal Sempre Viva, prevendo a estruturação física e funcionamento da sede do parque, da lotação ideal dos servidores de apoio administrativo e monitoramento e fiscalização regular da unidade de conservação ambiental, histórica e de lazer.
O acordo também prevê a execução do plano de uso público e plano de manejo definitivo, a implementação do plano de educação ambiental, a regulamentação e atualização de eventual Termo de Colaboração ou Termo de Fomento para realização de monitoramento e prestação do serviço de educação ambiental.
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