Justiça

Partido político entra com ação no STF contra proibição de inadimplentes votarem nas eleições da OAB

Marcelo Casall Jr/Agência Brasil

Agremiação afirma que medidas previstas nos normativos do órgão são desproporcionais

Publicado em 12/11/2021, às 06h31    Marcelo Casall Jr/Agência Brasil    Redação Bnews

O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos do Estatuto e do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes com as anuidades. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. 

Segundo o partido, as penalidades previstas nos textos, como a suspensão do exercício profissional do advogado que deixar de pagar as contribuições, as multas e os serviços devidos à entidade, depois de regularmente notificado, são desproporcionais e ofendem a livre iniciativa e à liberdade profissional, conforme tese de repercussão fixada recentemente pelo STF.

Ainda de acordo à agremiação política, proibir os advogados inadimplentes de votar nas eleições da OAB, o que também está previsto nos normativos da ordem,  configura sanção política, com o objetivo de constranger os devedores, já que acabam deixando de  ser cobrados pelos meios judiciais e são coagidos indiretamente com o impedimento do exercício da atividade. 

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