Justiça

AGU sinalizou que proibição de linguagem neutra em projetos violava Constituição

Roberto Castro/Ministério do Turismo

Medida publicada em 28 de outubro, e assinada pelo secretário Mario Frias, veta uso de adaptação em projetos financiados pela Lei Rouanet

Publicado em 28/11/2021, às 17h00    Roberto Castro/Ministério do Turismo    Redação BNews

A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que portaria editada pelo secretário especial da Cultura, Mario Frias,vedando o uso de linguagem neutra em projetos culturais é ilegal.

De acordo com informações do colunista Guilherme Amado, do site Metrópoles, parecer com a conclusão foi feito antes do texto ser publicado no Diário Oficial de 28 de outubro.

Também segundo a publicação, o texto - de responsabilidade da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo, órgão vinculado à AGU - é datado de 4 de outubro.

O documento aponta que o veto ao uso de linguagem neutra nos projetos culturais apresentados ao órgão, e em busca de financiamento, violaria a Constituição Federal.

“A utilização da linguagem neutra pode ser considerada uma forma de expressão de um determinado grupo, e, portanto, merecedora da proteção estatal”, aponta o texto.

Um dos argumentos usados pela Secretaria de Cultura para vetar a linguagem neutra é o de que ela não obedece às normas da língua portuguesa.

A consultoria jurídica avalia que, se essa lógica for aplicada, gírias, expressões regionalizadas, termos locais e outros teriam de ser excluídas do conceito de cultura por não observar o padrão formal da língua portuguesa.

Outro ponto levantado pela AGU é de que ao vetar os projetos, a secretaria estaria fazendo uma análise de mérito - algo proibido por lei.

“Alguma autoridade ou setor da Secretaria Especial de Cultura terá que analisar todo o projeto para checar se existe a utilização da linguagem neutra e esta verificação se configurará uma apreciação subjetiva quanto ao valor artístico e cultural da obra”, ponderou.

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