Alexandre de Moraes suspende pedidos de redução de pena baseados na Lei da Dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão do magistrado acontece um dia após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgar a lei que diminui a pena para os condenados envolvidos nos atos do 8 de Janeiro. 

A decisão de Moraes responde ao pedido de uma das condenadas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que pede a alteração de sua pena com base na Lei da Dosimetria. O ministro, no entanto, alegou que o pedido só pode ser analisado depois que as duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria forem julgadas.

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As ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela federação PSol-Rede e pela a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A federação formada pelo PT, PV e PCdoB também acionou a Corte. O ministro Alexandre de Moraes deu o prazo de cinco dias para que o Congresso e o Palácio do Planalto se manifestem sobre a matéria.

O ministro entende que a explicação do Congresso pode influenciar na execução e na definição das penas. "Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", disse.