Apple e Google são condenados por violar dados pessoais; saiba mais

A Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet foram condenadas por violação às legislações de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais. O pedido do Instituto Brasileito de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) foi acolhido parcialmente pela Justiça do Maranhão.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA), o Ibedec alegou que o aplicativo FaceApp faz coletas de dados sensíveis sobre os usuários, de forma indevida, apresenta termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira, além de compartilhar com outras empresas, informações sem consentimento adequado.

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Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), determinou que as duas empresas não ofereçam o aplicativo até que se adequem por completo à legislação brasileira no que tange à informação clara e à proteção de dados pessoais dos usuários.

Além disso, as empresas terão que pagar, a título de danos morais, indenização de R$ 19 milhões ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos, além de indenização de R$ 500 por danos morais individuais aos usuários.

Com a decisão, todos os usuários do aplicativo, obtido por meio das plataformas Apple Store e Google Play, no território nacional que comprovem terem atendido a essa condição até a data do ajuizamento da ação civil coletiva (1º de junho de 2020), são beneficiados.