Eleitor baiano é condenado à prisão após divulgar voto na urna eletrônica

Um eleitor baiano foi condenado a prisão por ter filmado a urna eletrônica para filmar seu voto nas eleições municipais de 2020, que elegeu prefeitos e vereadores. Rondinele Viana dos Santos cometeu o crime de violação do sigilo de voto, tipificado no artigo 312 do Código Eleitoral.

Na ocasião, o eleitor baiano filmou o momento em que votou no prefeito eleito da cidade de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB). Na hora de votar, somente é permitido levar a cola com os números dos candidatos nos quais se vai votar.

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Os eleitores não podem entrar na cabine de votação com celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou outro equipamento eletrônico. O uso destes itens pode comprometer o sigilo do voto. O Código Eleitoral determina que é crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”, e a pena pode chegar a até dois anos de prisão.

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A ação foi proposta pela promotora de justiça Mariana Araújo Libório, do Ministério Público do Estado (MP-BA). Na decisão, a juíza Andrea Gomes Fernandes Beraldi afirmou que, apesar do eleitor poder declarar de forma livre em quem vai votar ou mesmo em quem votou, é estritamente proibido "violar o sigilo no momento em que está na cabine de votação, registrando seu voto, até para evitar antigas práticas com novas roupagens, salvaguardando o eleitor de qualquer pressão".

O réu publicou as imagens de seu celular em redes sociais, oferecendo materialidade à acusação. Ele foi sentenciado a 30 dias de detenção, em regime aberto. O caso ainda cabe recurso e a juíza também concedeu o direito de conversão da pena em pagamento de um salário mínimo de multa, que deverá ser destinado a uma instituição de caridade na própria cidade de Itamaraju.