Empresa é condenada por não chamar empregado trans pelo nome social

No processo, o empregado afirmou que nos dois contratos que manteve, a empresa se recusou a identificá-lo pelo gênero masculino. Dessa forma, o trabalhador precisou se apresentar como mulher para os clientes, mesmo com a alteração do nome em seu RG.

A empresa alegou estar impedida de alterar o sistema de gestão de pessoas, já que ele é vinculado ao registro do CPF/PIS do profissional, no qual consta o gênero feminino.

O magistrado afirmou que o processo de transição da pessoa transexual é cercado por burocracias e dificuldades, como a falta de suporte jurídico, financeiro e social. Por isso, "não é razoável nem compatível com os ditames previstos na Constituição Federal exigir do indivíduo a alteração nos mais diversos cadastros governamentais para, só então, adotar a sua identidade de gênero na empresa".