80 anos da CLT: Saiba o que mudou ao longo desse tempo para os trabalhadores brasileiros

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada há 80 anhos pelo presidente Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943. À época, a medida foi um avanço na legislação pela proteção dos trabalhadores e uma modernização das garantias até então previstas na Constituição Federal. 

A CLT, porém, não acompanhou mudanças decorrentes de novas realidades do mercado ao longo dessas 8 décadas. Essa é a opinião de advogados trabalhistas. 

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Além disso, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao 1º trimestre de 2023 demonstram que o país tem 59,8 milhões de brasileiros sem carteira assinada e, portanto, sem acesso aos direitos da CLT.

O montante contempla a soma de 9.432 desocupados, 3.871 desalentados e 7.130 pessoas com potencial de se transformarem em força de trabalho; trabalhadores sem carteira assinada, que chegam a 12.806 no setor privado, 2.765 no setor público e 4.208 em serviços domésticos; além de 755 empregadores e 18.851 trabalhadores por conta própria sem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), segundo informações do portal Poder 360. 

Para o advogado trabalhista Márcio Gleik, o texto da CLT deixa “lacunas” por não acompanhar o desenvolvimento social e das próprias relações de emprego. “Caso fossem preenchidas, mudariam a vida de milhões de brasileiros como, por exemplo, aqueles que trabalham na informalidade“, afirma.

Para ele, o uso da inteligência artificial como suporte ao trabalhador e a jornada de trabalho de 4 dias úteis, por exemplo, ainda é um tabu. “É importante que não se perca novamente a oportunidade que o avanço da globalização dispõe à lei trabalhista de acompanhar a evolução social e tecnológica em curso”, destaca o advogado. 

Ele considera, no entanto, que mudanças trazidas com a reforma trabalhista de 2017, promovida pelo então presidente Michel Temer (MDB), foram grandes atualizações nos aspectos relacionados às relações entre empregado e empregador.

Já a advogada do trabalho, Fernanda Perregil, cita que a reforma de 2017 possibilitou flexibilizações nas leis de trabalho. Entretanto, ainda há temas que não são considerados pelo atual texto da CLT, que, segundo ela, são “urgentes em um mundo em constante mudança”. 

“O próprio teletrabalho, o mundo digital e as novas formas de trabalhos não são tratados com a amplitude e atualização necessária. Outros assuntos ainda são extremamente necessários, principalmente em se tratando de formas efetivas de combate ao assédio moral e sexual, saúde psicológica e física no ambiente de trabalho, a evolução do conceito de subordinação, a precarização e o trabalho decente“, indica.

Para o advogado Wellington Ferreira, especialista da área trabalhista, diz que “levando-se em consideração a contemporaneidade da Reforma Trabalhista, pendência de julgamento de diversos temas pelo Supremo Tribunal Federal, o futuro da CLT não é previsível, tampouco absoluto”.

Ele lembra que, no entanto, a legislação precisa “acima de tudo” manter as garantias do direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

A regulamentação de serviços prestados por meio de plataformas digitais é uma preocupação também mencionada por Cristina Karsokas Tamasiunas, advogada da área trabalhista. Ela considera essa necessidade como “o atual desafio” da legislação. “Isso porque abrange milhares de trabalhadores que se encontram na informalidade“, cita.