Direto de Lisboa: Filha de Gilmar Mendes revela dados inéditos sobre o avanço da LGPD nos tribunais

Em entrevista concedida neste domingo (31) ao portal BNews, a advogada e professora Laura Schertel Mendes, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, antecipou os principais eixos temáticos que vão nortear os debates da 14ª edição do Fórum de Lisboa, em Portugal.

O evento acadêmico e jurídico acontece entre os dias 1º e 3 de junho nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

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Durante a entrevista, a especialista detalhou as conclusões da quinta edição do estudo Painel LGPD nos Tribunais, desenvolvido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS/IDP) em parceria tecnológica com a plataforma Jusbrasil.

Sob a coordenação de Laura e de Mônica Fujimoto, a pesquisa revelou que as ações judiciais envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já acumulam um acervo expressivo de 20 mil casos no país, dos quais pelo menos 5 mil trazem a legislação como ponto central para a resolução dos conflitos.

Revisão de decisões

De acordo com os dados coletados pela pesquisa, idealizada por Laura ao lado dos juristas Danilo Doneda e Luiz Paulo Pinho, o dispositivo legal mais explicitamente invocado pelos cidadãos nas decisões analisadas é o artigo 20 da LGPD. O texto garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamentos automatizados de dados pessoais (algoritmos e inteligências artificiais).

A gente tem visto que vários direitos estão sendo cada vez mais aplicados pelo poder judiciário e um deles, que às vezes é um pouco esquecido na LGPD, é o direito à revisão de decisões automatizadas. Esse direito tem sido cada vez mais pleiteado pelas pessoas e a gente percebeu que é um dos direitos mais citados hoje nas decisões", explicou a coordenadora.

Laura destacou que a parceria com o Jusbrasil foi essencial para processar o volume massivo de informações processuais no Brasil. O objetivo central do monitoramento, iniciado logo após a entrada em vigor da lei em 2020, é entender como a nova cultura de responsabilidade sobre dados sensíveis está sendo absorvida e interpretada pelos magistrados brasileiros.

Papel da ANPD

Ao analisar o comportamento do consumidor e do cidadão comum na internet, a pesquisadora fez um alerta sobre o valor comercial e social das informações privadas na era digital, desmistificando a ideia de plataformas totalmente gratuitas.

Eu diria que o dado pessoal talvez seja o maior ativo que a gente tem. É ele que acaba nos representando na sociedade, é em razão desses dados que a gente pode ser julgado, seja por um seguro, seja até em razão de um crédito, eventualmente. É preciso sim ler os termos de uso de uma forma cautelosa. Não existe almoço grátis", pontuou Laura.

A professora ressaltou ainda a necessidade estrutural de fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para ela, o órgão regulador é a peça-chave do ecossistema de privacidade, permitindo que a fiscalização e o compliance de empresas privadas e repartições públicas funcionem de maneira preventiva, evitando que o Poder Judiciário seja acionado como primeira opção em casos de abuso ou vazamento de informações.