Justiça
A7 Press/FolhapressPublicado em 29/12/2021, às 06h05 - Atualizado às 06h11 Folhapress
A companhia aérea Itapemirim assinou nesta terça-feira (28) um termo de compromisso com a Fundação Procon-SP para reembolsar todos os consumidores que registrarem reclamação contra a companhia no site do órgão. Caso não cumpra o acordo, a empresa será multada em R$ 5 milhões.
A medida abrange os consumidores com residência no estado de São Paulo.
Pelo Termo de Compromisso Voluntário, a Itapemirim se compromete a realizar o reembolso integral aos clientes afetados pela suspensão dos voos da companhia, desde o último dia 17, dentro do prazo máximo de dez dias corridos.
"A partir do momento que é registrada a reclamação no site do Procon-SP, a empresa tem até dez dias para comprovar que fez o reembolso ao consumidor", disse à Folha Guilherme Farid, chefe de gabinete do Procon-SP. De acordo com o executivo, a empresa informou que 99% das compras foram feitas via cartão de crédito. Se a compra foi parcelada, o estorno será feito da mesma forma e prazo.
No termo assinado com o Procon-SP, a ITA (Itapemirim Transportes Aéreos) se compromete a transportar o consumidor de volta para a sua cidade de residência, de preferência por meio aéreo, além de pagar despesas com hospedagem, alimentação e transporte causadas pela suspensão do voo. Se o transporte oferecido for o rodoviário, a ITA deve fazer igualmente o reembolso integral da passagem aérea.
A companhia precisa ainda oferecer um canal de atendimento telefônico 24 horas junto ao Procon-SP e às demais unidades de Procons estaduais. O atendimento presencial ao consumidor deve ser realizado nos guichês dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, conforme o termo de compromisso.
Em nota, o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, diz que o acordo assegura o reembolso aos consumidores, mas não isenta a ITA de responsabilidade administrativa ou judicial devido à suspensão das suas operações. Ou seja: o consumidor pode entrar, individualmente, com processo por dano moral contra a empresa.
Procurada, a Itapemirim informou em nota que se trata de um "acordo de colaboração histórico, no intuito de atender seus clientes e amenizar os impactos".
"A Itapemirim reitera que está, rigorosamente, pleiteando os estornos das passagens requeridas por seus clientes junto às operadoras de cartões. Por fim, pontua que se encontra com todos meios de canais disponíveis para melhor atender seus clientes", disse a empresa, em comunicado.
Segundo a ITA, o atendimento é feito pelo telefone 0800 723 2121 e pelo chat no site da companhia, das 6h às 21h.
Multa do Ministério da Justiça pode chegar a R$ 11 milhões No último dia 24, o Ministério da Justiça decidiu abrir processo administrativo contra a ITA , tendo em vista os 133 mil passageiros que foram prejudicados com a suspensão dos voos.
Nota divulgada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), à frente do processo, informa que mesmo que a companhia esteja trabalhando para realocar ou reembolsar os passageiros, "as medidas podem até mitigar algumas situações, no entanto, o dano à coletividade de consumidores resta mais que configurado".
A Itapemirim tem até 13 de janeiro para apresentar sua defesa. O órgão havia dado um prazo para que a aérea enviasse o plano adotado para mitigar os danos aos clientes. A empresa enviou, mas a pasta o julgou insatisfatório e abriu, então, um processo que pode culminar em multa de até R$ 11 milhões.
Em nota divulgada no dia 17, a Itapemirim afirmou que a decisão de suspender os voos foi tomada por necessidade de fazer ajustes operacionais.
No próprio dia 17, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já havia determinado que a empresa aérea prestasse atendimento imediato integral a todos os passageiros e comunicasse, individualmente, sobre o cancelamento de voos e reacomodações, além de garantir o reembolso das passagens, conforme as regras da resolução 400, que trata dos direitos dos passageiros aéreos.
No início de dezembro, Sidnei Piva, presidente do Grupo Itapemirim, afirmou, durante o Fórum Panrotas 2021, que a empresa estava com preços de passagens aéreas que não cobriam o custo operacional. Mesmo com a alta da inflação e a economia fraca no país, o empresário afirmou, na ocasião, que a companhia estava segurando aumentos.
Grupo lançou em outubro fintech para financiar passagem em até 36 vezes Em outubro, a empresa parecia confiante com os negócios. Em entrevista à Folha, Piva anunciou o lançamento da fintech do grupo, o ITA Bank, em parceria com financeiras como a Junttos e a Afinz, para financiar passagens aéreas e terrestres em até 36 vezes sem juros.
"Uma família que queria planejar sua viagem de férias, pode ir pagando um pacote em 24 vezes, em parcelas que caibam no seu bolso", afirmou Piva à época. O empresário disse, também, que tentava uma parceria com a Amex para lançar um cartão de crédito no primeiro trimestre de 2022.
A empresa teve seu voo inaugural em junho deste ano, de Guarulhos a Brasília, com o plano de atender 35 destinos em sua malha até junho de 2022. O lançamento ocorreu em um momento em que as companhias aéreas em todo o mundo perdiam clientes diante das restrições provocadas pela pandemia.
O grupo Itapemirim, que envolve a empresa de transporte rodoviário de mesmo nome, está em recuperação judicial desde 2016 e com dívidas tributárias de quase R$ 2 bilhões. À época, o grupo afirmou que a companhia aérea não fazia parte do processo de recuperação judicial e que os investimentos do conglomerado foram autorizados pelo juiz responsável pelo processo.
Meses depois, a ITA foi alvo de acusações sobre atrasos de salários de funcionários. À época, a empresa afirmou que um "problema técnico" impediu que centralizasse os pagamentos dos seus funcionários em um único banco.
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