Moraes estipula novo prazo para X enviar mais informações ao STF após indicação de representante legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão, neste sábado (21), onde estipula novos prazos para o X (antigo Twitter), apresentar mais documentos para comprovar a regularidade da empresa no Brasil.

📲 Mantenha-se informado! Siga o CANAL DO BNEWS NO WHATSAPP e receba as principais notícias diretamente no seu dispositivo. Clique e não perca nada!

Pedido ignorado

Seap: Servidoras de presídio feminino denunciam assédio moral, mas têm pedido de reunião ignorado

HONRARIA

Câmara de Salvador concede mais alta honraria a Marcelo Werner

Foi determinado o prazo de cinco dias para o X entregar papéis sobre a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal no país. Além disso, Moraes solicitou que, em 48 horas, os órgãos do governo atualizem a situação cadastral da empresa no Brasil.

"A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda [...] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos", aponta o trecho da nova decisão de Moraes.

Na decisão, Moraes determina o prazo de 48 horas para órgãos federais atualizarem a situação do X no Brasil:

a Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país;

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar "relatórios" sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X – que, em tese, deveria estar suspensa – para calcular a multa a ser aplicada ao site;

a Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Para o próprio X, Moraes dá cinco dias para que sejam enviados ao tribunal:

as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil – a advogada Rachel Villa Nova Conceição;

a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.