MP aciona restaurante de comida mexicana por problemas em medidas contra incêndios; entenda

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na última segunda-feira (30), uma ação civil pública contra o restaurante de comida mexicana Cien Fuegos por irregularidades detectadas no estabelecimento e pela ausência de execução do Projeto Contra Incêndio e Pânico. 

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De acordo com a promotora de justiça Joseane Suzart, autora da ação, foram constatadas diversas irregularidades na estrutura e funcionamento do local após as vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Município. Além disso, o restaurante não dispõe do projeto contra incêndio e pânico efetivado, conforme as determinações do Corpo de Bombeiros. 

Na ação, a promotora solicita que a justiça determine, em caráter liminar, uma série de medidas ao Cien Fuegos, como acionar o Corpo de Bombeiros a comparecer ao local assim que finalizada a execução integral do Projeto Contra Incêndio e Pânico aprovado, para que realize vistoria técnica sobre as condições de segurança. Além disso, também pede que o restaurante respeite as normas sanitárias, renovando periodicamente o Alvará de Saúde. 

Suzart afirma que, apesar de alegar que as pendências já foram sanadas, o Cien Fuegos não assumiu o compromisso de seguir as medidas apontadas pela Vigilância Sanitária, assim como não quis se comprometer, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP-BA a não repetir as inadequações detectadas, a executar o Projeto Contra Incêndio e zelar por sua contínua manutenção. 

A ação ainda solicita a aplicação de outras medidas, para garantir a segurança e a saúde dos consumidores. 

Com unidades no Rio Vermelho e na Pituba, ao ser procurada, a assessoria de imprensa do Cien Fuegos disse que não se trata de uma ação por descumprimento de regras de segurança, mas sim para manter o cumprimento de tais obrigações. A empresa reforçou que tem cumprido rigorosamente todas as regras de funcionamento exigidas pelo Poder Público. 

Confira o comunicado oficial: 

NOTA À IMPRENSA

Em relação à notícia da Ação Civil Pública movida pelo MP contra a empresa  SOLINVEST RESTAURANTE, nome fantasia Cien Fuegos, informamos esta empresa não é a atual proprietária do restaurante há mais de 10 anos e que não se trata de ação por descumprimento de regras de segurança, especialmente prevenção de incêndio - mas sim de manter o cumprimento de tais obrigações. 

Informa a empresa que vem cumprindo rigorosamente todas as regras de funcionamento exigidas pelo Poder Público e as comprovará, se necessário, no processo, ao tempo em que explica que o dissenso com o Ministério Público ocorreu com  negativa da empresa à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelecia obrigações que não eram necessárias ao seu funcionamento. 

Já houve um contato prévio do advogado da empresa, Dr. Marcus Oliveira, com a Ilma. representante do MP, Dra. Joseane Suzart, no sentido de entendimento para a assinatura do TAC, tendo sido designada, no processo, audiência de conciliação para o dia 13 de novembro próximo, às 8h da manhã.