Por unanimidade, CNJ aprova contracheque único para juízes de todo Brasil

Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo presidente Edson Fachin, que obriga a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do Brasil.

A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário.

FRAUDES

Prefeitura de Salvador reage à operação do MP que investiga desvio de R$ 1,1 milhão e teve como alvo Leo Kret

COPA DO BRASIL

Após eliminar o Bahia, Remo conhece seu adversário na Copa do Brasil; saiba qual

Com a medida, o objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, que é equiparado com os ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19.

Com a resolução, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também vai votar nesta terça (26) uma resolução semelhant para unificar o contracheque de procuradores e promotores.

Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário". "Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente do CNJ. "A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigência imperiosa para o cumprimento do comando constitucional", acrescentou Fachin.

"Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência", afirmou Fachin. "Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira", pontuou o ministro.

Clique aqui e se inscreva no canal do BNews no YouTube!