Proposta que tramita na Câmara estabelece prisão após condenação por tribunal; entenda

O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como em grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece a prisão apenas após condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais recursos possíveis, além da prisão em flagrante.

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Segundo o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou seu entendimento algumas vezes sobre a prisão em segunda instância. Para o deputado, as mudanças de entendimento do STF refletem a necessidade de um esclarecimento a ser dado pelo legislador. "É preciso lembrar que a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não vedando, em momento algum, que a prisão possa ocorrer antes desse momento", afirmou.

Para Ramagem, o sistema recursal brasileiro permite “uma Amazônia de recursos”, muitos deles meramente formais ou para retardar a decisão. “O impedimento da execução após a condenação em segunda instância traz consequências que dificultarão ainda mais o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando os mais ricos e poderosos”, disse.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência de Notícias.