Publicação do CNJ reúne jurisprudência do STF sobre direitos LGBTQIAP+

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a primeira publicação de uma série de seis produtos que divulgarão decisões da Corte Superior na temática dos direitos humanos. O intuito é apoiar o Judiciário na garantia dos direitos de pessoas vulneráveis e tradicionalmente marginalizadas. O “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+” apresenta dez casos emblemáticos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os casos abordam a união homoafetiva; a equiparação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros em união estável homoafetiva; a análise sobre alteração de nome e sexo de pessoas transexuais no registro civil e a decisão sobre a criminalização da homotransfobia. Os eventos foram coletados entre 2008 e 2021 e o projeto está sendo coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). “Com a publicação desse Caderno, o CNJ promove a divulgação de importantes decisões para toda a comunidade jurídica e, em especial, aos magistrados e magistradas, traduzindo-se em importante ferramenta para auxiliá-los em seu trabalho diário, na proteção aos direitos desse grupo extremamente vulnerável”, avalia o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Mauro Martins.

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O conselheiro do CNJ Márcio Freitas afirma não ser possível pensar em país civilizado quando amplos setores da sociedade são marginalizados, “quando são excluídos os mais basilares direitos, como o direito de existir, o direito de viver e de buscar a felicidade da forma que melhor lhe aprouver”, destacou diante dos constantes crimes cometidos à esse público.

Já o conselheiro Mário Maia, destaca a importância de perceber a diversidade do povo brasileiro e da atribuição do Judiciário em promover a harmonia entre os diferentes. “Somos todos plurais e oriundos da mesma raiz do indígena, do negro e do branco. Então, o papel do Judiciário não é só julgar e fazer a sua interpretação da lei. O Judiciário tem, sim, o papel de unir, dar equilíbrio e harmonia a essa sociedade”, ressalta.

A publicação teve, ainda, apoio do instituto alemão MaxPlanck-Institute for Comparative Public Law and International Law e de pesquisadores da Rede Ius Constitucionale Commune na América Latina (ICCAL) de defesa dos direitos humanos. O representante da ICCAL, Sandro Gorski, destaca o impacto das decisões do STF ao serem verificadas 65 mil uniões homoafetivas no país desde a decisão sobre o tema. “Essas decisões são o exemplo concreto do reconhecimento de direitos que resgatam a dignidade e promovem, em última análise, a inclusão e a visibilidade social desse grupo historicamente excluído e discriminado. E a proposta dos Cadernos de Jurisprudência é, a meu ver, difundir os direitos reconhecidos pelo STF não só para a comunidade jurídica, mas para a sociedade em geral”, avalia Gorski.

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