Justiça
A São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., uma rede de drogarias de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar R$ 200 mil após funcionários passarem o expediente inteiro em pé e sem assentos disponíveis para descansar durante as pausas. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que as condutas da empresa atingiram a coletividade de trabalhadores.
Entre as irregularidades, também foram identificadas jornadas que podiam ultrapassar 14 horas e outras violações às normas trabalhistas. De acordo com os fiscais, os procedimentos de apuração da situação começaram após denúncias.
Foi constatado que, com exceção dos operadores de caixa, os trabalhadores exerciam suas funções em pé. Para os agentes, a permanência na posição sem alternâncias favorece a fadiga muscular e pode contribuir no desenvolvimento de problemas circulatórios e insuficiência venosa crônica (IVC).
A ausência de locais para descansar não está de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. A regra exige que empresas garantam assentos em locais acessíveis.
Em relação a carga horária, os fiscais perceberam que os empregados extrapolaram indevidamente a jornada e não recebiam corretamente pelas horas extras. Algumas situações já chegaram a mais de 14 horas. Também foram constatadas irregularidades na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.
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Embora tenha recebido multas, a rede não solucionou as questões, o que levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar uma ação civil pública. O órgão pediu que a empresa fosse obrigada a resolver os problemas e respondesse por dano moral coletivo.
Em primeira instância, a Justiça do Trabalho aceitou parte dos pedidos do MPT e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) determinou que a empresa fornecesse assentos para descanso aos funcionários. Em casos de descumprimento, a multa foi fixada em R$ 500 reais por infração e por trabalhador prejudicado.
No caso dos horários, a rede foi obrigada a respeitar o limite diário de horas extras, pagar os salários até o quinto dia útil do mês e conceder intervalos. Entre as outras determinações estão o intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 horas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Apesar de reconhecer os problemas, as instâncias anteriores não acolheram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Para o TRT, o caso não estaria ofendendo à sociedade ou a um grupo ou comunidade de trabalhadores.
O MPT recorreu e o caso foi averiguado pela Sexta Turma. Relator do recurso de revista, o ministro Augusto César ressaltou que a condenação por dano moral coletivo está relacionada à punição e responsabilização; à educação, para desestimular a repetição das condutas; e à reparação.
Sobre a definição do valor, o colegiado considerou a gravidade da ocorrência e o capital da empresa, que possui 99 filiais.
A decisão foi unânime e fixou a compensação em R$ 200 mil. A decisão da Sexta Turma foi unânime.
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