Saiba quais os destaques da pauta de fevereiro no STF

Legalidade da revista íntima em presídios e respeito aos direitos humanos nas operações policiais do Rio de Janeiro, são temas que deverão ser discutidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira (03), e terá sua primeira sessão de julgamentos nesta quarta-feira (05).  

Ao longo do mês de fevereiro, o Plenário prevê discutir assuntos como repatriação de crianças, liberdade de imprensa, abuso de autoridade e anulação de anistias da ditadura militar.

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Revistas íntimas

O primeiro julgamento do ano retoma a discussão sobre as revistas íntimas vexatórias em presídios, que tem relatoria do ministro Edson Fachin. Em sessão virtual em outubro do ano passado, a Corte já tinha formado maioria de seis votos a quatro para proibir a prática. Mas o ministro Alexandre de Moraes apresentou um destaque (quando o julgamento é retirado do ambiente virtual e o leva para a sessão presencial, onde será retomado), o que permitirá nova discussão. 

Letalidade policial

Outro julgamento que deve ser retomado logo no primeiro dia de sessão, é o que  questiona a letalidade e o desrespeito aos direitos humanos nas operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em novembro.

Anulação de anistias da ditadura

Outra pauta é a discussão da ação que questiona a anulação, entre 2002 e 2005, da anistia política e do pagamento de pensão a 313 cabos das Forças Armadas afastados do Ministério da Aeronáutica no início da ditadura militar, em 1964, cuja ministra-relatora é Cármen Lúcia. O Poder Executivo determinou a anulação com base na falta de provas de que esses militares teriam sofrido perseguição política. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma, porém, que a medida é ilegal. 

Repatriação de crianças

O segundo dia de julgamento, dia 06, está reservado para a leitura do relatório e as sustentações orais de um julgamento que questiona uma norma da Convenção de Haia sobre o sequestro internacional de crianças. A ação tem relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Atribuições das guardas municipais

Já no dia 13, o STF vai retomar um julgamento que discute a legalidade de normas criadas pela cidade de São Paulo para definir as funções da Guarda Civil Metropolitana. O caso visa estabelecer os limites das atribuições das guardas municipais no país.

Liberdade de imprensa

No dia 19, o ministro Flávio Dino devolve para julgamento do Plenário,  ação para a qual pediu vista sobre a condenação do Diário de Pernambuco S/A por divulgação de informações falsas por um entrevistado. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção da condenação, mas propôs uma nova redação que assegura a proteção constitucional à liberdade de imprensa. 

Nepotismo de agentes políticos

Também no mesmo dia 19, o Plenário deve retomar o julgamento da ação que trata da constitucionalidade ou não de uma norma do Município de Tupã (SP). A norma em questão admite a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante. O ministro-relator é Luiz Fux.

Abuso de autoridade

Por fim, no dia 27, o ministro Alexandre de Moraes pautou uma série de ações que trata do crime de abuso de autoridade. Uma ação ajuizada pelo Partido Progressista (PP), questiona a constitucionalidade de um artigo do Código Penal (CP) que estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra, o fato de ter sido cometido contra servidor público no serviço de suas funções. Ainda estão previstos os julgamentos de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por diferentes instituições, que tratam sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.