Justiça
Divulgação / ASCOMPublicado em 15/04/2022, às 15h00 Redação
Através de uma nota enviada à imprensa, a Secretaria da Fazenda de Salvador informou que tem adotado a Legislação Municipal vigente na análise do pedido de avaliação especial de imóveis, para fins de fixação de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV).
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"Apesar da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não vincular a administração pública, o objetivo da administração local é evitar a judicialização e prejuízos ao contribuinte. Assim, a pasta ressalta que já vem mantendo contato permanente com associações empresariais e imobiliárias que atuam na cidade, como Ademi e Forum Empresarial, para adequar procedimentos, simplificar a interação com o cidadão soteropolitano", diz o texto.
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"A partir desses diálogos realizados nos último meses, a secretaria promoveu uma série de atualizações e modernizações de sistemas e metodologias, tornando mais transparente e fácil a vida contribuinte. É importante ressaltar que a Legislação Municipal deve ser alterada pra que o procedimento adotado seja modificado", continua a nota.
A Sefaz ainda aponta que, conforme o parágrafo 2 do artigo 117, da Lei Municipal 7.186/2006, o cidadão soteropolitano que não concordar com a base de cálculo do imposto pode solicitar avaliação especial do imóvel, apresentando dados da transação e fundamentos do pedido. A Sefaz reforça que a guia de pagamento do ITIV já é emitida automaticamente quando o valor declarado pelo contribuinte está compatível com o valor de mercado.
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