"SOS Juizados": Ato da OAB-BA convoca advocacia por justiça acessível e digna

A insatisfação com a morosidade e a precariedade do atendimento nos Juizados Especiais, tanto na capital quanto no interior da Bahia, levou a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) a convocar um ato público de mobilização, batizado de "SOS Juizados". O evento está marcado para o dia 25 de novembro, às 16h, no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, com adesão prevista também em diversas subseções do interior do estado.

O objetivo da manifestação é dar voz a um "grito" que, segundo a advocacia, está calado na garganta de profissionais e cidadãos: o da ineficácia crescente do sistema que deveria ser a porta principal para o acesso à justiça.

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De acordo com o presidente da Comissão dos Juizados Especiais, Rod Macedo, a ‘mobilização busca chamar a atenção da sociedade e das autoridades judiciárias para uma série de problemas estruturais e de conduta que, na visão dos advogados, subvertem o espírito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da própria Constituição Federal”.

Decisões Monocráticas e a "Resolução da Mordaça"
Um dos pontos mais críticos apontados pelo advoado é a utilização massiva de decisões monocráticas pelas Turmas Recursais. Embora não sejam contra a ferramenta em si, os advogados protestam contra a forma como ela se tornou a regra, impedindo a sustentação oral, essencial para a defesa. "A advocacia vem sendo calada. Como a decisão monocrática não cabe sustentação, muitas vezes o advogado faz o pedido e é surpreendido com a decisão monocrática no meio do caminho”, afirma Rod Macedo.

Ele aponta que este mecanismo, além de esvaziar as pautas de julgamento, leva a decisões "açodadas", muitas vezes sem fundamentação devida, em desrespeito ao artigo 93 da Constituição, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas. Há relatos de decisões padronizadas em "produção em série", aplicando textos idênticos a casos e fatos completamente distintos.

Pesquisa
Recentemente, foi divulgado uma pesquisa sobre Turmas Recursais da Bahia, apontando que, sete em cada dez recursos que chegam a uma decisão final são julgados monocraticamente, ou seja, pela caneta de um único magistrado, sem deliberação com os demais membros do colegiado. O dado, referente ao ano de 2025, faz parte de um estudo do advogado Thiago Vieira, que analisou a produtividade do sistema entre 2023 e o terceiro trimestre deste ano.

Danos Morais "Ínfimos"
A pauta de valores de indenização por danos morais nos Juizados Especiais estaria defasada há mais de dez ou quinze anos. Os advogados argumentam que os valores irrisórios já são contabilizados pelas grandes empresas como um custo baixo de operação, fomentando a certeza da impunidade e o descumprimento contínuo do CDC.
"As empresas já contabilizam que no Juizado a indenização vai ser baixa, então elas nem trazem propostas de acordo. Elas sabem que vai ser julgado como 'mero aborrecimento”, pontua o presidente da comissão

Prova Diabólica

Outro problema grave é a exigência de provas "diabólicas" do consumidor, subvertendo o conceito da legislação protetiva. A chamada inversão do ônus da prova, que deveria proteger a parte mais vulnerável (o consumidor), estaria sendo negligenciada, obrigando o cidadão a produzir provas de difícil ou impossível obtenção.

Em casos de dúvida (a "bola dividida"), a decisão frequentemente recai em prejuízo do consumidor, que busca reparação por problemas como aparelhos queimados após um apagão, por exemplo.

Déficit de Pessoal 
O ato também visa denunciar a demora na expedição de alvarás e a desorganização de varas, resultantes do grande déficit de serventuários e pessoal nos Juizados Especiais. No interior, a situação é ainda mais crítica, com a falta de funcionários e, em alguns casos, de magistrados que sequer comparecem ao Juizado ou se negam a atender advogados.

Restrições à Justiça 
Para a população mais vulnerável (aposentados, beneficiários de programas sociais), há uma crescente negativa da gratuidade da justiça para a fase recursal, impedindo-os de contestar decisões desfavoráveis e, na prática, negando o amplo acesso à justiça.

De acordo com Rod Macedo, a mobilização não é apenas uma defesa de prerrogativas profissionais, mas um ato em favor do cidadão. “O sentimento geral é que o Juizado Especial, principal porta de acesso à justiça, não oferece mais a certeza de que um processo justo terá o desfecho esperado, mesmo com todas as provas apresentadas”, afirma o presidente da comissão.