TJBA prorroga prazo para implantação do Juiz de Garantias na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou por 30 dias o prazo para a entrada em vigor da Resolução nº 31/2024, que regulamenta o funcionamento do instituto do Juiz de Garantias no estado.

A decisão foi assinada pela presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, e fundamentada na necessidade de ajustes adicionais para a implementação da medida, conforme apontado em ofício do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário nº 840/2023.

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Previsto na Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, o Juiz de Garantias é uma figura processual responsável por acompanhar a fase investigativa de um processo penal, assegurando os direitos do investigado. Na prática, ele atua separadamente do juiz que julgará o mérito do caso, garantindo maior imparcialidade no julgamento.

Desde 2023, o TJBA vem se preparando para a implantação do Juiz de Garantias, criando grupos de trabalho e estabelecendo diretrizes internas para adequar a estrutura do Judiciário baiano às exigências da nova legislação. A Resolução nº 31/2024, aprovada no final do ano passado, enfrenta desafios para ser implementada, como a necessidade de realocação de recursos humanos e financeiros.

A adoção do Juiz de Garantias continua a gerar debates no cenário jurídico nacional. Enquanto muitos apontam que o instituto é uma conquista para a proteção de direitos e a imparcialidade dos julgamentos, outros questionam sua viabilidade prática, especialmente em estados com grandes demandas processuais e estrutura deficitária, como a Bahia. O tribunal vem promovendo debates sobre o tema, ouvindo juízes, advogados e especialistas.