Juiz de Garantias: CNJ aprova diretrizes para implementação na Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (28), por unanimidade, a proposta que define diretrizes para a implementação do 'Juiz de Garantias', magistrado responsável por acompanhar as investigações penais e assegurar a legalidade das medidas tomadas pela polícia e pelo Ministério Público. 

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As diretrizes aprovadas servem como base para que os tribunais de Justiça de todo o país adaptem a figura do juiz de garantias à sua realidade local. O relator da proposta foi o conselheiro baiano José Rotondano.

Flexibilidade para implementação em diferentes realidades

Para as comarcas com varas plurais, a proposta prevê a criação de Núcleos ou Centrais de Garantias, responsáveis pelo acompanhamento das investigações penais.

Já nas comarcas com varas únicas, a sugestão é a criação de um sistema de cooperação entre duas ou mais comarcas, permitindo a divisão de responsabilidades e otimizando o trabalho.