Justiça
Publicado em 10/03/2022, às 10h10 Redação
A Empresa de transporte por aplicativo Uber foi multada em R$3 milhões pelo Procon de Florianópolis por cancelar viagens de qualquer modalidade de pagamento. A empresa que já havia sido notificada no ano passado, tem dez dias para apresentar uma resposta e recorrer da decisão.
De acordo com informações do G1, o órgão de proteção alegou, para aplicação da multa emitida nesta quarta-feira (9), que a empresa “realiza práticas repetitivas que ferem o Código de Defesa do Consumidor” e pelo número de reclamações dos consumidores.
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De acordo com o Procon, a empresa violou dois incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que descreve práticas abusivas. O segundo inciso é “recusar atendimento às demandas dos consumidores” e o nono, “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Isso porque, segundo o órgão, a empresa cancela os atendimentos tanto para os que são pagos previamente através do próprio aplicativo, quanto para os que serão pagos em dinheiro.
“Já havíamos notificado a Uber em 2021, e pedimos esclarecimentos por conta das condutas realizadas que lesam diretamente o consumidor. No entanto, as práticas são repetitivas e as solicitações realizadas pelo Procon não foram atendidas”, afirmou o Diretor do Procon Florianópolis, Alexandre Farias Luz.
A empresa de transporte por aplicativo disse em nota que vai recorrer da decisão assim que for notificada. O texto esclarece ainda que os motoristas parceiros são profissionais independentes e, assim como os usuários, podem cancelar viagens quando julgarem necessário. “A Uber tem equipes e tecnologias próprias que revisam constantemente os cancelamentos para identificar suspeitas de violação ao Código da Comunidade e, caso sejam comprovadas, vamos banir as contas envolvidas”.
A empresa ressalta ainda que o abuso no cancelamento de viagens não tem nada a ver com a liberdade do motorista parceiro de recusar solicitações. “Na Uber, o motorista é totalmente livre para decidir quais solicitações de viagem aceitar e quais recusar”.
Os usuários desse serviço que ainda assim se sentir violado pelo cancelamento das viagens podem realizar denúncias e reclamações ao Procon municipal.
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