Controle no pagamento de 'supersalários' podem evitar gastos bilionários; saiba como

Os supersalários do funcionalismo têm ocupado um espaço considerável nas contas da União nos âmbitos estadual e municipal. De acordo com informações de o portal O Globo, os estudos mais recentes apontam que o controle dos pagamentos evitaria cerca de R$ 5 bilhões no Orçamento das três esferas da federação e indicam que um projeto desenvolvido pelo Executivo para atuar nesta seara foi aprovado no Congresso em 2024, com o objetivo de manter os pagamentos estáveis e legitimar novos gastos. 

O economista e gerente de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), Daniel Duque, ressaltou que a legislação não foi aprovada na melhor das hipóteses. “Foi uma infelicidade, porque o governo tentou resolver com uma lei que já era bastante fraca porque permitia alguns gastos indenizatórios e já não seria uma economia forte. Mas acabou sendo uma legitimação legal do que já existe”, comentou.

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Se dependesse do Governo, a validação seria feita por meio da aprovação da PEC, que estava prevista para acontecer no final de 2024, no pacote de medidas fiscais. O atual teto constitucional é equivalente a R$ 44 mil, o que indica que o valor pago a um servidor não pode ser superior a esse.

A partir de fevereiro, o número deve chegar a R$ 46,3 mil. No entanto, os salários de cargos dos órgãos públicos podem ter aumento por meio de verbas de caráter indenizatório, que ficam fora do teto. 

O Governo tentou padronizar o limite constitucional, mas os parlamentares decidiram que a mudança só aconteceria através de aprovação de lei ordinária, que normalmente é mais flexibilizada pelo Congresso, conforme informações da reportagem.

A advogada e professora da Fundação Getúlio Vargas, Vera Monteiro, acredita que dois problemas podem surgir com essa aprovação. “Em primeiro lugar, retira a trava da lei complementar que o governo quis colocar, que tornaria mais difícil qualquer mudança nas regras. Em segundo lugar, acaba legitimando as resoluções dos conselhos corporativos que reconhecem verbas indenizatórias em seu próprio favor. Enquanto não for aprovada essa lei que a PEC prevê, as resoluções vão continuar se aplicando”, explica ao jornal O Globo. 

Em outras palavras, a ausência de uma lei sobre o teto faz com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinem a classificação. “Hoje, as associações entendem, com base nessa ideia de autonomia, que possuem uma competência ampla para eles usarem o orçamento”, continuou a advogada.

O relatório mais recente da ONG Transparência Brasil destacou que, em 2023, cerca de R$ 4,47 bilhões foram pagos pelo estado. O valor estava acima do teto constitucional. 

O gerente de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, sinalizou que as gratificações devem respeitar o teto, mas são normalmente desvirtuadas. “Tudo que é de natureza remuneratória tem que estar dentro do teto constitucional, mas o que é indenizatório, não. Aí está o pulo do gato: há benefícios que são claramente de natureza remuneratória”, afirma. 

No geral, 124 órgãos do Ministério Público e do Judiciário analisados pela ONG receberam pagamentos sob 3.547 nomes diferentes nos últimos seis anos. A reportagem aponta que os órgãos do Judiciário desembolsaram R$ 2,1 bilhões sob a rubrica de “pagamentos retroativos” em 2024.

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