MPF confirma nulidade de contrato de compra e venda da Eldorado pela Paper

O MPF de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, confirmou, nesta terça-feira (10), a nulidade do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence por descumprir uma série de leis brasileiras. As informações são do jornalista Lauro Jardim de O Globo.

Segundo os procuradores do MPF, a Paper não poderia ter a titularidade dos imóveis rurais próprios e arrendados da Eldorado “nem que fosse por um só instante”. Os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne assinam a manifestação.

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"Para a transferência de tão vasta área do território nacional para uma empresa brasileira equiparada a estrangeira, evidentemente, far-se-ia necessária a aprovação prévia dos entes competentes, mesmo que desconsiderado o vultoso espaço arrendado, cujos contratos também passariam à titularidade de empresa com capital externo. A autorização prévia nunca foi obtida", escreveram.

Ainda segundo os procuradores, a compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper, enquadrada como pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, "independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito". Para eles, a nulidade do negócio é "absoluta, a qual não comporta convalidação, tampouco pode ser relativizada".

Nesta mesma ação, o Incra, através de uma nova manifestação da AGU, seguiu o entendimento do MPF, de que a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias necessárias para a celebração do contrato, o que leva à nulidade do negócio.

Em nota enviada ao BNews, a Paper Excellence afirmou que não tem interesse em ser proprietária de terras em zona rural no País.

Leia a nota na íntegra:

As manifestações do Ministério Público Federal (MPF) e do Incra indicam a posição já conhecida sobre a alegada autorização prévia para transferência de controle por empresa com capital internacional. Trata-se justamente do debate estabelecido na Ação Civil Pública de Três Lagoas (MS) e nas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal, nas quais a Paper Excellence reitera os esclarecimentos sobre inequívoca não incidência da legislação para o caso da compra da Eldorado, que se trata de uma transação de uma indústria de celulose.

A Paper reitera ainda que não tem interesse em ser proprietária de terras em zona rural no País, tendo inclusive apresentado proposta de compromisso com o Estado brasileiro nesse sentido. A companhia acredita que, em vista da boa-fé e transparência da empresa em resolver o interesse público relacionado ao assunto, restará resolvida qualquer preocupação que o Estado brasileiro possa ter sobre propriedades em zona rural ou sobre a soberania nacional.

No mais, o que restará em debate é tão somente a maliciosa tentativa da J&F de não cumprir o contrato de venda da Eldorado, portanto, uma questão exclusivamente privada.

Assista ao programa Radar Bnews da última terça-feira (10):