PL que caracteriza golpes com criptomoedas acompanha inovações do mercado; saiba detalhes

Está em tramitação no Senado um Projeto de Lei que caracteriza os golpes com criptomoedas e amplia a pena para quem criar pirâmides financeiras no segmento. Além disso, estipula a obrigatoriedade de segregação patrimonial nas operadoras desses ativos digitais. Para especialista, a proposta acompanha as inovações do mercado, ao propor alterações em três legislações já existentes no país.

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O PL nº 3.706/2021 tipifica o crime na Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/1986) e amplia a pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Hoje, é de seis meses a dois anos com previsão de multa. O projeto também inclui a proibição do uso e acesso a produtos dos mercados financeiros e de capitais às pessoas físicas condenadas pela autoria de crimes financeiros no Código Penal.

Já a segregação dos ativos determinada pela proposta abrange o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado, no dia 3 de outubro. Agora precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário para ser enviado à Câmara.

O especialista em ativos digitais, fintechs, special situations e sócio do escritório Jantalia Advogados, Carlos Akira Sato, destaca que a caracterização dos crimes relacionados aos criptoativos é necessária para correta punição dos criminosos atuantes nesse novo setor da economia. Para ele, a interdição temporária se torna uma consequência essencial para os infratores não voltarem mais a praticar as mesmas irregularidades.

“A proposta dá mais segurança ao mercado, principalmente, às pessoas físicas que investem no setor. Mais uma vez, coloca o país na vanguarda regulatória”, avalia. Em relação à segregação patrimonial dos ativos digitais, Akira ressalta que isso precisa ser uma premissa essencial para o bom funcionamento do mercado para evitar o uso indevido dos criptoativos por parte das operadoras.

O especialista acrescenta, ainda, que o projeto em tramitação no Senado irá fortalecer o Marco Legal de Criptoativos porque não estabelece qualquer tipo de restrição ao desenvolvimento do mercado. “Muito pelo contrário, pois cria regras que aumentam a sua segurança e não interfere na atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do Banco Central”, pondera.

Na avaliação de Akira, a regulação de criptoativos coloca o Brasil em vantagem se comparado à maioria das demais nações. Isso acontece porque o país está entre as populações com maior número de transações. “Temos reguladores que acompanham o mercado hoje”, completa.

O advogado afirma, também, que o investimento em criptomoedas será ainda mais seguro no Brasil. Como justificativa, ele lembra que o Banco Central vai realizar uma consulta pública sobre o funcionamento do segmento neste ano para iniciar uma regulamentação em 2024.

“As iniciativas legislativa e da autoridade monetária são reflexos da rápida assimilação dos criptoativos pelos brasileiros. Vale destacar o sucesso do PIX e o início do projeto piloto do Real Digital, que passa a se chamar DREX”, conclui Akira.

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