Carlos Muniz tem projeto sancionado por Bruno Reis; conheça

Um projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), e que garante o atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no andar térreo dos estabelecimentos públicos e privados, foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis (UB) e publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, na edição de terça-feira (3). 

Segundo o parlamentar, a lei deve garantir este direito também a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo até os cinco anos e obesos, quando o local não tiver elevadores.  

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Os estabelecimentos devem afixar em lugar visível aviso informativo sobre a garantia deste benefício. Para Muniz, “este atendimento deve ser prestado em padrão e qualidade iguais aos ofertados nos demais pavimentos, para resolução integral das demandas dos usuários”. 

“Considero esta lei muito importante para o nosso município, principalmente, em respeito às pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam enfrentar longas escadas para receberem os atendimentos. Nós, como agentes públicos, temos obrigação de minimizar as dificuldades destas pessoas”, afirmou Muniz.

Em caso de descumprimento, os locais estão sujeitos a advertência, suspensão de alvará, cassação de alvará, multa e interdição. Os usuários poderão denunciar ao Sistema de Ouvidoria do órgão, entidade ou empresa e aos órgãos municipais competentes, como Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

Os estabelecimentos terão até um ano para realizarem as adaptações necessárias.